esclarecimento sentença

... em vigor eliminou os pedidos de aclaração da sentença e passou a considerar a ambiguidade ou obscuridade que torne a sentença ininteligível como causa de nulidade daquela (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC). O pedido de aclaração de sentença ou acórdão visava o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a decisão aclaranda contivesse, não servindo, portanto, para alcançar a modificação do julgado. Não existe qualquer...

... as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. II- A sentença é ambígua se alguma passagem dela se prestar a interpretações diferentes. III - Não suscitando a decisão qualquer dúvida ou incerteza interpretativa, o pedido de esclarecimento tem de ser indeferido.

... nquirição destas testemunhas foi essencial para o esclarecimento da verdade, como resulta da motivação de facto da sentença sob recurso, inexiste nulidade. Por princípio, de acordo com o estipulado no art. 662º, nº 2, al. c), do C.P.C., é necessário que estejamos perante matéria de facto essencial para a discussão do direito ou das excepções invocadas pelas partes, que deve ser alegada no momento próprio estabelecido no art. 5º, do C.P.C., para...

... factos que as sustentam. 6 – A apreciação dos esclarecimentos prestados pelo declarante feita de forma conclusiva e acrítica, numa fórmula passe-partout capaz de afastar, em abstrato e independentemente do conteúdo, toda e qualquer justificação de um importador sem atender ao conteúdo material dos esclarecimentos, torna a oportunidade de defesa do valor transacional numa garantia não impugnatória meramente formal que torna infundadas as...

... factos que as sustentam. 6 – A apreciação dos esclarecimentos prestados pelo declarante feita de forma conclusiva e acrítica, numa fórmula passe-partout capaz de afastar, em abstrato e independentemente do conteúdo, toda e qualquer justificação de um importador sem atender ao conteúdo material dos esclarecimentos, torna a oportunidade de defesa do valor transacional numa garantia não impugnatória meramente formal que torna infundadas as...

... factos que as sustentam. 6 – A apreciação dos esclarecimentos prestados pelo declarante feita de forma conclusiva e acrítica, numa fórmula passe-partout capaz de afastar, em abstrato e independentemente do conteúdo, toda e qualquer justificação de um importador sem atender ao conteúdo material dos esclarecimentos, torna a oportunidade de defesa do valor transacional numa garantia não impugnatória meramente formal que torna infundadas as...

... das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos". Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. III - Não carece de esclarecimento o acórdão a que não é imputado nenhum desses vícios.

I. O suprimento de nulidades e o esclarecimento de dúvidas constitui excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença ou acórdão; II. A questão é um assunto litigado cuja decisão se impõe ao tribunal, seja de ordem adjectiva ou substantiva, enquanto os argumentos ou as razões são os motivos factuais e jurídicos que suportam a decisão da questão; III. Impõe-se ao juiz cumprir o...

... e a decisão, como causa de nulidade da sentença/acórdão, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário.

... como o fundamento mesmo para o recurso da sentença recorrida. III - Se nenhuma das conclusões formuladas na pretensão recursória (tal como nenhuma das alegações produzidas) traduz uma impugnação, efectiva e concreta, das razões consignadas na decisão recorrida para alicerçar o indeferimento da reclamação, temos que concluir que os Recorrentes não logram convencer da insubsistência da decisão de indeferimento dos esclarecimentos. IV -...

... do julgador. Mais se dirá que deste pedido de esclarecimento ou aclaração nunca pode resultar uma alteração do sentido do decidido e do conteúdo da parte decisória da sentença (acórdão), podendo apenas haver uma clarificação do seu teor. O relator Joaquim Condesso

... das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos;”. II - É inadmissível, por não estar previsto na lei, o pedido de esclarecimento do acórdão que, na sequência de um pedido de esclarecimento inicial, disse nada haver para esclarecer.

1. Com a apreciação do pedido de esclarecimento da sentença, no sentido do seu indeferimento, cessa o incidente em questão, por de tal decisão não ser admissível recurso (art.° 670.°/2 do CPC); 2. Nas questões submetidas a julgamento, o tribunal, nos termos do preceituado no art.° 660.°/2 do CPC, apenas se encontra vinculado a apreciar aquelas que se não mostrem prejudicadas pela solução dada a outras previamente...

... alegado vício, isto é, que mereça o solicitado esclarecimento ou contenha a alegada obscuridade ou ambiguidade.

I - Não é passível de recurso o despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma da sentença. II - Ainda que o recurso tenha sido admitido, a relação não pode conhecer dele.

... das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos". Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. II - Não carece de esclarecimento o acórdão a que não é imputado nenhum desses vícios. III - Não procede o pedido de reforma de acórdão se o interessado não identifica o

... . II. Não há, assim, que aguardar a aclaração da sentença para interpor tal recurso, pois que se mostra já revogado o artigo 686.º do CPC, que permitia que quando “alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento”. Sumário do relator

... a possibilidade séria de aquelas redundarem no esclarecimento mais aprofundado da factualidade, urge concluir encontrar-se a sentença recorrida inquinada por défice instrutório. VII- Perante a evidência de omissão de investigação de elementos de facto absolutamente necessário para a boa solução da causa, e não podendo o tribunal de recurso alterar a matéria dada como provada, impera anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos...

• Legislação

Sendo o fim visado pelo incidente de aclaração de sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma possa conter (cf. al. a. do art.º669.º do CPC), não constitui fundamento válido do respectivo pedido a invocação de que o acórdão não conheceu de questão relevante para a posição que o requerente sustenta nos autos, e ainda que a sua decisão conduziria a uma contradição na fundamentação do acórdão reclamado.

... eriais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs.666, nº.2, e 669, nº.1, do C.P.Civil; artº.125, do C.P.P.Tributário). 2. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade...

... mentação [art.º 46º, nº 3, al. a), vi) da LAV] da sentença arbitral-invocável através da ação de anulação-só pode ser declarado nos casos em que exista a falta absoluta de motivação. Sempre que a motivação seja deficiente deve essa deficiência ser suprida através de recurso. VI - Está suficientemente fundamentada a decisão arbitral que enuncia, de forma perfeitamente inteligível e apreensível pelos respetivos destinatários, os fundamentos...

... as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. II- Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. III- Não suscitando a decisão qualquer dúvida ou incerteza interpretativa, o pedido de esclarecimento tem necessariamente de ser indeferido.

... as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. 2- Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. 3- Esse esclarecimento não pode visar a clarificação de questões académicas, sem relevo no próprio processo, desde logo porque a prestação duma consulta jurídica não é da competência...

... er, por um lado, que a formulação de um pedido de esclarecimento pressupõe a existência de obscuridade ou ambiguidade que dificultem a compreensão da sentença e, por outro, que esta figura processual não consente que, a coberto de uma alegada incompreensão do decidido, se solicite ao Tribunal a emissão de novos – porventura, contraditórios - juízos sobre questões já abordadas e resolvidas na sentença.