esclarecimento sentença

16739 resultados para esclarecimento sentença

  • Acórdão nº 046051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2007

    Sendo o fim visado pelo incidente de aclaração de sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma possa conter (cf. al. a. do art.º669.º do CPC), não constitui fundamento válido do respectivo pedido a invocação de que o acórdão não conheceu de questão relevante para a posição que o requerente sustenta nos autos, e ainda que a sua decisão conduziria a uma contradição na...

  • Acórdão nº 0411077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - Não é passível de recurso o despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma da sentença. II - Ainda que o recurso tenha sido admitido, a relação não pode conhecer dele.

    ... , o M.mo Juiz "a quo" decidiu desatender à pretendida reforma da sentença, considerando que a mesma, tendo em conta as questões suscitadas, era ...
  • Acórdão nº 1.325/09.5-A de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2012

    I. Estatuindo o artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, que as partes podem requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão ou seus fundamentos, não pode deixar de interpor-se logo o competente recurso, já que segundo a previsão do seu n.º 3, “Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação”. ...

    ... rejeitou o recurso de Apelação que havia interposto da douta sentença que aí pôs termo ao processo, declarando resolvido o contrato de ... das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus ...
  • Acórdão nº 319/23.3YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 05-03-2024

    I - O termo a quo de contagem do prazo de 60 dias para a dedução de ação de impugnação/anulação de sentença arbitral, previsto no nº. 6, do artº. 46.º, da Lei nº. 63/2011, de 14/12, é sempre a notificação duma decisão dos árbitros, seja ela a sentença que decidiu o litígio arbitral, seja a decisão (despacho) de retificação, esclarecimento, aclaração ou completamento daquela, proferida a...

    ... A., com sede Rua ... , ... , Matosinhos, pedindo a anulação da sentença arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral de Consumo do Porto, em ...
  • Acórdão nº 0468/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2007

    I - De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha." II - Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação (Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea,...

    ... aplicáveis ex vi artº l.º do CPTA, requerer o esclarecimento do mesmo, nos seguintes termos: 1- Refere o douto Acórdão que: "por ... , "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha." ...
  • Acórdão nº 97B895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso NULL)

    Não é função do Instituto de esclarecimento da sentença ou acórdão, previsto nos artigos 669, 716 e 732 do CPC/95, reagir contra desacertos em pontos concretamente tomados e isolados, para os rebater e sustentar outros diversos do decidido.

    ... Sumário : Não é função do Instituto de esclarecimento da sentença ou acórdão, previsto nos artigos 669, 716 e 732 do CPC/95, ...
  • Acórdão nº 0941/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2007

    I - O art.º 669.º do CPC permite que qualquer das partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento das obscuridades ou ambiguidades que a mesma possa conter, o que significa que esse requerimento só tem justificação quando o seu conteúdo for obscuro ou ambíguo e, portanto, quando esse pedido de esclarecimento se destinar a proporcionar uma melhor compreensão do decidido. II

    ... esclarecimento e, por isso, que se devia indeferir o requerido ... Vejamos, pois ... O ... que qualquer das partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento das obscuridades ou ambiguidades que a mesma possa ...
  • Acórdão nº 01052/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    I - De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. II - Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. III -...

    ... 73 e seguintes, vem requerer o seu esclarecimento ... Para tanto, argumenta nos seguintes termos: 1. Resulta do douto ... a) do CPC podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma ...
  • Acórdão nº 0994/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    I - De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. II - Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. III - A

    ... 86 e seguintes, vem requerer o seu esclarecimento ... Para tanto, argumenta nos seguintes termos: 1. Resulta do ... a) do CPC podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma ...
  • Acórdão nº 0892/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009

    1- De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. 2- Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. 3- Esse...

    ... 137 e seguintes, vem requerer o seu esclarecimento ... Para tanto, argumenta nos seguintes termos: 1. Afirma-se a p. 5 do ... a) do CPC podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma ...
  • Acórdão nº 0810/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I- De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. II- Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. III- Não...

    ... a) do CPC podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma ...
  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
    ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XUma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal ... erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa ...
  • Acórdão nº 0712/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - "De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha." Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. II - Não obstante o disposto no art.º 456.º n.º 3,...

    ... a tão elevada instância, o douto acórdão entende anular a sentença recorrida e ordena a baixa dos autos ao TAF para os efeitos indicados em ... -se que o próprio acórdão ora objecto de pedido de esclarecimento ou aclaração se socorre das alegações de recurso do recorrente para ...
  • Acórdão nº 0066186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)

    O que releva para os efeitos do disposto no n. 1 do art. 686 dp CPC não é a viabilidade ou procedência do pedido de esclarecimento da sentença mas antes e tão só a possibilidade legal de formulação de tal pedido.

    ... dp CPC não é a viabilidade ou procedência do pedido de esclarecimento da sentença mas antes e tão só a possibilidade legal de formulação ...
  • Acórdão nº 0794/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I. É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo certo que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (artigos 668.º, n.º 1, al. a) e 660.º, n.º 2 do CPC). II. Porém, o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas nem a considerar...

    ... 668.º e 669.º do CPC, arguir a sua nulidade e requerer o esclarecimento da decisão por obscuridade e ambiguidade, com os fundamentos seguintes: ... É nula a sentença, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, quando o juiz ...
  • Acórdão nº 03P3369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1 - Se, depois de produzida a prova numa acção cível, a juíza interpela os advogados das partes sobre a possibilidade de um acordo, que se mostra inviável, e uma advogada dita então para a acta uma declaração que documenta essa passagem e a interpelação da juíza, não comete o crime de injúrias agravadas essa mesma Juíza quando de seguida, invoca esse comportamento, que apelida de eticamente...

    ... ção pela mandatária dos autores supra referida, e para esclarecimento dos procedimentos adoptados por aquela. Dê ainda conhecimento ao Conselho ... , pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença ...
  • Acórdão nº 07P1398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - Considerando o disposto nos arts. 380.º do CPP e 666.º, n.º 1, do CPC, este de aplicação subsidiária, ex vi art. 4.º do CPP, há que ter bem presente que todo o acto que importe intromissão no conteúdo do julgado, ainda que a pretexto de simples correcção da sentença, está vedado ao julgador. II - Os erros de julgamento, ou suas omissões - quando existam - estão subtraídos à disciplina...

    ... procede, oficiosamente, ou a requerimento, à correcção da sentença quando: ... penal requerer ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha; mas a intervenção ...
  • Acórdão nº 24846/19.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023

    I – A falta da devida fundamentação sobre algum facto constante da sentença, mesmo sendo este essencial, não traduz a nulidade prevista na alínea b) do artigo 615 do CPC, antes se enquadra na alínea d) do n.º 2 do artigo 662 do mesmo diploma legal. II – A reapreciação da prova só deve ter lugar quando, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, tiver efetiva...

    ... realizada a audiência de discussão e julgamento e proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgo a presente ação ... 22.º da LCS de esclarecimento do tomador do seguro acerca da modalidade de seguro, entre as que ...
  • Acórdão nº 03S796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. O esclarecimento ou reforma da sentença contemplados no artº. 669º do CPC é aplicável aos acórdãos do STJ e da Relação, por força do preceituado nos artºs. 726º e 716º do CPC. 2. Resulta claramente do disposto nas alíneas a) e b), do nº. 2, do artº. 669º do CPC, que a reforma da sentença, ou do acórdão, só é possível quando tenha ocorrido manifesto lapso, nomeadamente na determinação da norma...

    ... CPC que é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: a) Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da ... O esclarecimento ou reforma da sentença contempladas no artº. 669º do CPC é aplicável ...
  • Acórdão nº 0266/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2012
    ... º e 9º, sem que tal fosse arguido pelo Recorrido ou decidido na sentença recorrida, que os julgou como «não provados», pelo que conheceu de ... esclarecimento sobre esta questão, pode ser interpretado nesse sentido, pelo que ...
  • Acórdão nº 0644/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
    ... Por sentença de 6 de Janeiro de 2006 o 1º Juízo Liquidatário do Tribunal ... 712º/ 4 do C.P.C., a anulação da sentença para cabal esclarecimento ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... áo operada no regime de arguiçáo dos vícios e da reforma da sentença, ao estabelecer -se que, cabendo recurso da decisáo, o requerimento de ctificaçáo, esclarecimento ou reforma é sempre feito na respectiva alegaçáo. Acresce que, na fase ...
  • Acórdão nº 0066186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

    O que releva para os efeitos do disposto no n. 1 do art. 686 dp CPC não é a viabilidade ou procedência do pedido de esclarecimento da sentença mas antes e tão só a possibilidade legal de formulação de tal pedido.

    ... dp CPC não é a viabilidade ou procedência do pedido de esclarecimento da sentença mas antes e tão só a possibilidade legal de formulação ...
  • Acórdão nº 021024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    I - Havendo pedido de esclarecimento da sentença, o prazo de recurso só começa a correr depois de notificada a decisão sobre tal pedido. II - A falta de fundamentação que gera a nulidade da sentença (art. 668, n. 1, alínea b), do CPC) é a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, incompleta. III - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciaçã

  • Acórdão nº 01328/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005

    I - "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha"(al. a. do art.º669.º do CPC. Cf. disposições conjugadas dos arts. 716.º e 749.º do CPC, e 102.º da LPTA ). II - Tendo a decisão anulatória contida no acórdão sido ditada como resultado da apreciação e concernente procedência da arguida violação de...

    ... "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela ...

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