esclarecimento sentença

I - O art.º 669.º do CPC permite que qualquer das partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento das obscuridades ou ambiguidades que a mesma possa conter, o que significa que esse requerimento só tem justificação quando o seu conteúdo for obscuro ou ambíguo e, portanto, quando esse pedido de esclarecimento se destinar a proporcionar uma melhor compreensão do decidido. II

I - De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. II - Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. III -...

I - De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. II - Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. III - A

1- De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. 2- Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. 3- Esse...

I- De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. II- Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. III- Não...

1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

I - "De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha." Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. II - Não obstante o disposto no art.º 456.º n.º 3,...

O que releva para os efeitos do disposto no n. 1 do art. 686 dp CPC não é a viabilidade ou procedência do pedido de esclarecimento da sentença mas antes e tão só a possibilidade legal de formulação de tal pedido.

I. É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo certo que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (artigos 668.º, n.º 1, al. a) e 660.º, n.º 2 do CPC). II. Porém, o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas nem a considerar...

1 - Se, depois de produzida a prova numa acção cível, a juíza interpela os advogados das partes sobre a possibilidade de um acordo, que se mostra inviável, e uma advogada dita então para a acta uma declaração que documenta essa passagem e a interpelação da juíza, não comete o crime de injúrias agravadas essa mesma Juíza quando de seguida, invoca esse comportamento, que apelida de eticamente...

I - Considerando o disposto nos arts. 380.º do CPP e 666.º, n.º 1, do CPC, este de aplicação subsidiária, ex vi art. 4.º do CPP, há que ter bem presente que todo o acto que importe intromissão no conteúdo do julgado, ainda que a pretexto de simples correcção da sentença, está vedado ao julgador. II - Os erros de julgamento, ou suas omissões - quando existam - estão subtraídos à disciplina...

• Diário da República

1. O esclarecimento ou reforma da sentença contemplados no artº. 669º do CPC é aplicável aos acórdãos do STJ e da Relação, por força do preceituado nos artºs. 726º e 716º do CPC. 2. Resulta claramente do disposto nas alíneas a) e b), do nº. 2, do artº. 669º do CPC, que a reforma da sentença, ou do acórdão, só é possível quando tenha ocorrido manifesto lapso, nomeadamente na determinação da norma...

I - Nos termos do artº 660º, nº2 do CPC, «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.» II - Tendo o acórdão concluído que os factos alegados e provados eram insuficientes para extrair a conclusão contida designadamente no quesito 6º e que não foram alegados outros factos que,

I - Nos termos das disposições combinadas das normas das alíneas a) do nº 1 e b) do nº 2 do art. 1º do DL nº 166/70 de 15/4, uma construção ligeira de um só piso respeitante a exploração agrícola ou pecuária, situada no interior do perímetro urbano de sede de concelho, estava, na vigência daquele diploma, sujeita a licenciamento administrativo. II - Discutindo-se no recurso contencioso se a...

O que releva para os efeitos do disposto no n. 1 do art. 686 dp CPC não é a viabilidade ou procedência do pedido de esclarecimento da sentença mas antes e tão só a possibilidade legal de formulação de tal pedido.

I - Havendo pedido de esclarecimento da sentença, o prazo de recurso só começa a correr depois de notificada a decisão sobre tal pedido. II - A falta de fundamentação que gera a nulidade da sentença (art. 668, n. 1, alínea b), do CPC) é a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, incompleta. III - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciaçã

I - "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha"(al. a. do art.º669.º do CPC. Cf. disposições conjugadas dos arts. 716.º e 749.º do CPC, e 102.º da LPTA ). II - Tendo a decisão anulatória contida no acórdão sido ditada como resultado da apreciação e concernente procedência da arguida violação de...

I - O despacho que indeferir o pedido de esclarecimento da sentença não é susceptível de recurso, nos termos do n. 2 do art. 670 do CPC. II - Compete ao recorrente identificar, no requerimento de interposição de recurso, a decisão de que recorre não cabendo ao Tribunal decidir qual a decisão de que ele (recorrente) pretende recorrer.

I - A falta de fundamentação, que constitui nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º CPC, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. II - A contradição entre os fundamentos e a decisão, que a verificar-se...

I - Quer no domínio do CPT/81, quer no domínio do CPT/99, a decisão que admita o recurso no tribunal recorrido não vincula o tribunal superior, que é livre, por isso, de o rejeitar. II - O normativo legal (art. 686.º, n.º 1, do CPC) que estabelece que, se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do art. 667.º e do n.º 1 do art. 669.º, o prazo de...

Se a sentença em execução condena os ora embargantes " a demolir o muro de blocos de cimento que construiram em terreno da A. ", a obrigação exequenda está suficientemente determinada no título executivo tanto mais que aqueles não colocaram na acção declarativa quaisquer dúvidas sobre a identificação do muro cuja demolição os AA. pediam nem, condenados à mesma, pediram qualquer esclarecimento da...

1 - O artº. 380º, nº. 1, al. b) do CPP permite que qualquer das partes requeira ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, e cuja eliminação não importe modificação essencial. 2 - O acórdão é obscuro quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, ou seja, quando não se sabe o que o juiz quis dizer. Uma decisão é obscura...

I - Num pedido de esclarecimento da sentença deve o requerente apontar os vícios de que enferma a decisão integradores da sua ininteligibilidade ou de se prestar a interpretações diferentes. II - Deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão quando o requerente demonstra bem que compreendeu o seu sentido, limitando-se a discordar do julgado.

I - Num pedido de esclarecimento da sentença deve o requerente apontar os vícios de que enferma a decisão integradores da sua ininteligibilidade ou de se prestar a interpretações diferentes. II - Deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão quando o requerente demonstra bem que compreendeu o seu sentido, limitando-se a discordar do julgado.