Acórdão nº 043022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ACLARADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 B. CPC67 ART666 N1 N2 ART669 A. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC43182 DE 1992/11/26.

Sumário : I - Os recursos só podem ser interpostos por quem tenha ficado vencido ou directa e efectivamente prejudicado pela decisão. II - Por aplicação das normas do processo civil pode qualquer dos interessados no processo penal requerer o tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou...

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