Acórdão nº 081539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Data23 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 ART669.

Sumário : Proferido acórdão ou sentença, é licíto às partes requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade, mas a tal não se reconduz a discordância, ainda...

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