Acórdão nº 076097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT C MONCADA LIÇ DIR CIV 3ED PAG305. R BASTOS REL JUR VIII PAG100. S CARNEIRO RT ANO93 PAG421. M PINTO IN RDES ANOXIV PAG106.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART251 ART252 N1.

Sumário : I - O aceitar uma transacção, comprometendo-se o Reu a entregar ao Autor certo imovel, por estar erradamente convencido de que o mesmo era para demolir, não constitui o erro do artigo 251 do Codigo Civil, erro sobre a identidade do objecto, ou sobre a sua substancia ou qualidades, mas antes o erro do artigo 252, n. 1 do mesmo...

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