Acórdão nº 97A124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART722 ART729 ART1342 ART1344. CCIV66 ART236 N1 ART238 ART437.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/04/04 IN BMJ N325 PAG405. AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N308 PAG522. AC STJ DE 1991/02/05 IN AJ N15/16 PAG26. AC STJ DE 1991/04/07 IN AJ N18 PAG26.

Sum·rio : I - … da exclusiva competÍncia das inst‚ncias, por constituir matÈria de facto, a interpretaÁ„o da vontade vazada em declaraÁ„o escrita, n„o podendo assim ser...

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