Acórdão nº 97A124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART722 ART729 ART1342 ART1344. CCIV66 ART236 N1 ART238 ART437.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/04 IN BMJ N325 PAG405. AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N308 PAG522. AC STJ DE 1991/02/05 IN AJ N15/16 PAG26. AC STJ DE 1991/04/07 IN AJ N18 PAG26.

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