endosso letra cambio
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Acórdão nº 080975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,
... de Justiça: Com base em 4 letras de cambio de que e dono e legitimo portador o Banco ... suas assinaturas no local do saque e do endosso; 2- Ao apor essas assinaturas fez favores ... na convenção, isto e, quando a letra se encontra no dominio das relações imediatas, ... -
Acórdão nº 088144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996
I - O conhecimento de embarque constitui título representativo da mercadoria nele descrita, investindo o seu possuidor no direito à entrega da mercadoria representada. II - O conhecimento de embarque, como título representativo da mercadoria nele descrita, enquadra-se na expressão "valor" a que se refere a alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 43/83, de 25 de Janeiro, sendo susceptível do direito...
... III, Letra de Câmbio, 1975, página 13). A eficácia ... títulos de crédito pode fazer-se por endosso, entrega real ou cessão. Logo, o conhecimento de ... -
Acórdão nº 088144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)
I - O conhecimento de embarque constitui título representativo da mercadoria nele descrita, investindo o seu possuidor no direito à entrega da mercadoria representada. II - O conhecimento de embarque, como título representativo da mercadoria nele descrita, enquadra-se na expressão "valor" a que se refere a alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 43/83, de 25 de Janeiro, sendo susceptível do direito...
... III, Letra de Câmbio, 1975, página 13). A eficácia ... títulos de crédito pode fazer-se por endosso, entrega real ou cessão. Logo, o conhecimento de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... letra e da assinatura) ... Artigo 375.º ... de qualquer título transmissível por endosso; ... f) Garantir ou assumir dívidas alheias; ...