enciclopedia portuguesa

O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto nos casos de manifesta e clamorosa desconformidade dos factos assentes, com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando prevalência ao princípio da oralidade, da livre apreciação da prova e da imediação.

I- Não ofende a honra e a consideração dos dirigentes de uma Câmara Municipal dizer-se que entre eles e um determinado Clube de Futebol existe uma perigosa promiscuidade. II- Não ofende a credibilidade de uma Câmara Municipal, com vista ao preenchimento do crime do art. 187º do CP95, dizer-se dela que é "uma organização verdadeiramente tentacular que põe em causa a independência, a legalidade...

Nos termos dos artigos 432º, nº 1, alínea b), e 400º, nº 1, alínea f) do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida Lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1ª instância anterior àquela

Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã

I - Embora se compreenda que não tenha a mesma protecção jurídica de uma casa a de um objecto contido dentro de uma gaveta fechada de um móvel nela existente, já não se compreenderia que o legislador pudesse encarar de maneira mais benévola o arrombamento da casa onde está instalado um estabelecimento comercial do que o arrombamento de uma casa ao lado, eventualmente de habitação. II - À luz do...

I - Embora se compreenda que não tenha a mesma protecção jurídica de uma casa a de um objecto contido dentro de uma gaveta fechada de um móvel nela existente, já não se compreenderia que o legislador pudesse encarar de maneira mais benévola o arrombamento da casa onde está instalado um estabelecimento comercial do que o arrombamento de uma casa ao lado, eventualmente de habitação. II - À luz do...

Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã

I - Proposta providência cautelar de embargo da construção de edifício, a qual veio a findar por transacção obrigando a sociedade requerida no sentido de o aludido prédio urbano não apresentar varandas «visitáveis», isto é, acessíveis aos ocupantes dos respectivos andares, que dessem sobre o adjacente terreno dos requerentes da providência, e instaurada execução do despacho homologatório da...

I - A ratio legis do artigo 1360º do Código Civil é a de evitar que de uma construção levada a efeito, resulte que se façam despejos, arremesso de objectos, devassa e indiscrição ou intromissão de vistas sobre um prédio vizinho. II - Tendo os autores peticionado a condenação dos réus a demolirem um terraço de forma a deixarem um interstício de metro e meio em relação ao seu prédio, não podem,...

I - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal (artigo 349.º do Código Civil) e, como tal, a decisão das instâncias fundada em prova pericial escapa aos poderes de censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Por isso, tendo as instâncias declarado, com base na prova pericial, não provado que o evento fortuito ocorrido no dia 18 de Setembro de 1997 foi a...

I - A prorrogação do prazo de suspensão da execução da pena de prisão (art. 55º, al. d) do CP), está prevista apenas para as situações em que o condenado deixou de cumprir algum dos deveres ou regras de conduta a que a suspensão da pena foi subordinada ou em que não correspondeu ao plano de readaptação traçado pelo Tribunal e aceite pelo condenado, ou seja, para os casos de suspensão condicionada.

I - O artº 4º, n.º 2 do Dec. Lei 3/A/98, de 26 de Janeiro (que passou com a mesma redacção para o artº 4º, n.º 3 do Dec. Lei 251/2002, de 22 de Novembro) ao dispor que o Alto-comissário Para a Imigração e Minorias Étnicas usufruirá "de estatuto remuneratório" equivalente ao de subsecretário de Estado não lhe confere o direito à subvenção vitalícia prevista no artº 24º, nº 1, da Lei 4/85, de 9 de...

I - Nos concursos públicos por negociação a Administração pode negociar com os concorrentes admitidos à fase de negociação, a melhoria e adaptação das suas propostas com vista à melhor consecução do interesse público que subjaz ao concurso. II - O âmbito da negociação tem, porém, como limites os critérios de adjudicação fixados no programa do concurso, bem como os aspectos das propostas que,...

• Diário da República

• Diário da República

1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...

1. Embora provada a existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal em regulamento interno, quanto aos tempos de condução e de repouso a observar pelos trabalhadores rodoviários, e que o sinistrado infringiu essas mesmas estipulações, voluntariamente e sem causa que o justificasse, não resultando da matéria de facto que o acidente de viação ocorreu em consequência da...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. Quadro normativo. II. Diálogo das fontes. IV. As exigências no capítulo da formação. Da formação. V. Conteúdo programático. Parte geral ou comum. Parte específica. Tema I. Rudimentos de higiene alimentar. Tema II. Vias de contaminação dos alimentos. Tema III. Enfermidades alimentares derivadas de perigos químicos. Tema IV. Enfermidades alimentares decorrentes de perigos biológicos e suas...

1. O direito ao "bom nome" e o direito à "liberdade de expressão/liberdade de informação" são direitos com igualdade dignidade constitucional, não se podendo estabelecer entre eles uma relação de hierarquia; 2. Existindo conflito entre eles, deve o mesmo ser resolvido, em princípio, a favor do direito ao bom nome. 3. A liberdade de imprensa tem como únicos limites os que decorrem da Constituiçã

1. Provando-se que o sinistrado, no momento do acidente, estava afectado por uma taxa de alcoolemia no sangue de 2,98 g/l, «sendo influenciado na sua condução pelo efeito tóxico de álcool», não pode deixar de se concluir que o mesmo actuou com negligência grosseira ao assumir a condução do seu veículo automóvel. 2. Embora se tenha apurado que um veículo pesado se encontrava parado, em sentido

I - Havendo chamamento à autoria a decisão de mérito visa a condenação do réu primitivo e não do "chamado", em relação ao qual tão só tem por finalidade impor-lhe o efeito de caso julgado, no pressuposto do direito de regresso que fundamentou o chamamento. II - A indemnização pelo dano causado numa escultura pode não corresponder ao valor total, se o restauro puder manter a integridade inicial