empresa trabalho temporario porto

1248 resultados para empresa trabalho temporario porto

  • Acórdão nº 23/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023

    I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.ª instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da...

    ...ória dos presentes autos de acidente de trabalho", veio AA[2] apresentar petição inicial contra \xE2\x80"..., S.A.”[3] e “Manpower Portugal -Empresa de Trabalho Temporário, S.A.”[4], pedindo que ...Porto de 09/07/2014, proferido no Proc. n.º ...
  • Acórdão nº 1770/12.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - O contrato de trabalho está sujeito à lei geral, à regulamentação colectiva de trabalho - na medida em que esta se aplique por via do princípio da dupla filiação ou da extensão administrativa - e às normas convencionadas pelas partes ao abrigo da liberdade contratual, com os limites estabelecidos pela lei geral. II - Se as partes não filiadas convencionam a aplicação dum Acordo de Empresa...

    ...ão declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, contra C…, ... trabalho para a ré através de uma empresa de trabalho temporário, tendo-o feito ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto ... as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública; p) ..., que determina que no impedimento temporário do Chefe do Estado-maior de qualquer dos ramos ... tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... Gaia, revestem caráter excecional e temporário, dependendo a respetiva continuidade de ... de Gaia promoverá nos serviços e empresa municipais, para estudantes residentes e ... de Vila Nova de Gaia, na Universidade do Porto" ou no Instituto Politécnico do Porto. Artigo 63.\xC2"... ação que possibilitem estratégias de trabalho nas diferentes áreas sociais de atividade; c) ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... Gaia, revestem caráter excecional e temporário, dependendo a respetiva continuidade de ... de Gaia promoverá nos serviços e empresa municipais, para estudantes residentes e ... de Vila Nova de Gaia, na Universidade do Porto" ou no Instituto Politécnico do Porto. Artigo 63.\xC2"... ação que possibilitem estratégias de trabalho nas diferentes áreas sociais de atividade; c) ...
  • Acórdão nº 294/14.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2016

    I - A renovação do contrato de trabalho a termo por período diferente do celebrado inicialmente está sujeita à verificação, não apenas das exigências materiais para a sua celebração, mas também às de forma, devendo a motivação constante da renovação permitir estabelecer o nexo de causalidade entre a justificação e o concreto prazo estipulado para essa renovação. II - Havendo o contrato inicial...

    ...: a) Seja “declarado que o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o Autor e a Ré se ... e a invalidade do recurso ao trabalho temporário com fundamento no facto de as funções por ele ... diretamente dependente dos resultados da empresa, nomeadamente, dos seus lucros. Termina pedindo ...
  • Edital n.º 812/2020
    ... a Associação de Feirantes do Distrito do Porto, Douro e Minho, a Associação de Feiras e ...ção dos utensílios e equipamentos de trabalho; e) Existir abastecimento adequado de água ... móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, na área do Município de Esposende, é efetuada ...(euro) 6 000,00; c) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 8 200,00 a (euro) 16 000,00; d) ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... anual da retribuição correspondente a trabalho suplementar, trabalho noturno, compensação ..., de 10 de Novembro de 1969, que criou a empresa pública Correios e Telecomunicações de ...Os profissionais CTT com carácter temporário, admitidos por tempo limitado, ainda que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou ... dos Estados de pavilhão e dos Estados do porto", incluindo em matéria de cumprimento e de aplica\xC3"... do capítulo iv relativo ao pessoal temporário. (431) Se a legislação que contém a ...
  • Lei n.º 38/2023
    ...• Mercado de trabalho, pelo aumento do peso relativo das remunerações ...como o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia ... europeus, sendo porta de entrada e primeiro porto para vários. recursos fundamentais à Europa, ...o Programa Empresa Promotora da Língua Portuguesa. No que se refere ...
  • Acórdão nº 9/14.7T8MAI.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    Demandado, numa acção de acidente de trabalho, um responsável não empregador, por responsabilidade agravada nos termos do artigo 18º nº 1 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, quando este responsável seja tomador de um seguro que lhe permita agir em regresso contra a sua seguradora, pelo prejuízo que lhe cause a condenação em acidente de trabalho, deve ser admitida, no domínio da Lei 98/2009, a...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, contra E… – Companhia de Seguros S.A., com ... sinistro se deveu, por algum motivo, à empresa utilizadora da mão-de-obra. 12.9. O n.º 1 do ...temporário e da empresa utilizadora pela reparação do ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...)), Parvalorem (4 091 M(euro)) e Metro do Porto (2 896 M(euro)); relativamente, às ... e Crescimento, permitindo um desvio temporário da trajetória de ajustamento em direção ao ... indexada à recuperação do mercado de trabalho, permitiu que o esforço financeiro do Estado ... cancelamento da matrícula da Empordef - Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, SA; - 20 M(euro) em ...
  • Acórdão nº 7605/19.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    1. Cada vez mais os direitos europeus adoptam normas que prevêem obrigações de informação, consideradas meios destinados à protecção da autonomia contratual entendida em sentido substancial e instrumentos que garantem a liberdade de decisão do contraente, baseada na transparência. 2. Assim acontece, por exemplo, no Draft Common Frame of Reference, no regime Regime Jurídico do Contrato de...

    ... Tribunal da Relação de Lisboa A [ … Empresa" de Trabalho Temporário]  instaurou contra B [ \xE2\x80"... da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Ano IV, Coimbra editora, 2007:374). Pois bem: ...
  • Deliberação n.º 758/2023
    ..., 2.ª série PARTE C EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Autoridade de ... 6 equipas de projeto de caráter temporário, dirigidas por Coordenadores de equipa de ..., Faculdade de Economia da Universidade do Porto. 3 — Experiência Profissional: Desde 1 de ... Júnior para a área financeira na empresa Múltiplos — Serviços de Gestão, L. da ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ...ão determinavam, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses da autora, ao ... Fragmentada - Estudos sobre Trabalho Temporário”, 1995, pág. 48), o outsourcing “consiste, ...
  • Acórdão nº 62/15.6Y7PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017

    I - Para efeitos infortunísticos, o local de trabalho não se reconduz, apenas, ao espaço físico correspondente ao concreto posto de trabalho do trabalhador, antes abrangendo todo o local onde o trabalhador esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador, nele se incluindo outro espaço, dentro das instalações da empresa, aonde a trabalhadora, por virtude de indisposição física,...

    ...ão, com processo especial de acidente de trabalho, B…, patrocinada pelo Ministério Público, ... funções na área comercial da empresa, se sentiu indisposta e recolheu á área ... entre o traumatismo e o dano temporário atendendo a que: existe adequação entre a sede ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ... tem os serviços de Segurança no Trabalho na modalidade de serviços externos, sendo a ...… não queria fazer parte dos quadros da empresa. Declarou, igualmente, que, apesar de os ... a prazo, depois com o trabalho temporário, que foi evoluindo para as mais diversas formas ...
  • Despacho (extrato) n.º 10833/2016
    ...ção Moreira de Oliveira Naturalidade: Porto Data de Nascimento: 8.12.1955 2 - Habilitações ...Participou em diversos grupos de trabalho", entre os quais: \"Anteprojeto do Código de Execu\xC3"... fornecimento de serviços de trabalho temporário Representou a Administração em diversas ... Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE). Técnica Oficial de Contas, inscrita na ...
  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, na sua procedência que seja: - ... que desenvolvem estágios na empresa, têm, antes de mais, de perceber a respectiva ... concreto residiu mesmo, no carácter temporário e excepcional da necessidade de contratação do ...
  • Portaria n.º 25-A/2021
    ... determinada a prestação presencial de trabalho, sem prejuízo de os dirigentes máximos e ... de Pessoas Idosas de Oeiras, Runa e Porto; Centro de Apoio Social do Alfeite para ...A.; 26 - EID - Empresa de Investigação e Desenvolvimento de ... das mesmas, nem o seu encerramento temporário seja possível devido ao tipo de equipamentos; 35 ...
  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… instaurou a ... da ocupação de um posto de trabalho na empresa ao serviço da qual ocorreu o acidente de ... do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
    ...Porto Santo. Assim:. A Assembleia Legislativa da ...k) «Empresa de aplicação terrestre», a empresa que presta ... os relativos à higiene e segurança no trabalho,. proteção contra riscos de incêndios e ...5 — Os locais de armazenamento temporário de resíduos de embalagens e de resíduos de. ...
  • Acórdão nº 0112/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... partes o local onde irá ser realizado o trabalho. AA. Nos contratos de trabalho celebrados entre ... funcionários serão afetos à obra que a empresa designar. Os funcionários necessários para cada ...temporário e fora do local habitual de trabalho fixado, que ... pela Direcção Distrital de Finanças do Porto, foi emitida a ordem de serviço nº 0I2011 … ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...ções Públicas APFF Administração do Porto Figueira da Foz APFFIP Associação Portuguesa de ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... ECE Entidade Contabilística Estado EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, ... impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis, sujeita, no entanto, a ...
  • Despacho n.º 47/2023
    ...3-A. QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA NOS TERMOS DO ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 372/2007, ...Santana, Porto Santo, São Vicente e Porto Moniz. N.º 2 3 de ...616. 617. 618. Número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de atividade ...temporário previsto no artigo 400.º da Lei n.º 75-B/2020, ...

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