empresa trabalho temporario porto
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Acórdão nº 07S2096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - A falta de indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato de trabalho temporário, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integram esses motivos, acarreta que o contrato passe a considerar-se sem termo (art. 19.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17-10 e art. 42.º, n.º 3, da LCCT). II - Não contêm menção concreta dos factos e circunstâncias que...
... Pelo Tribunal do Trabalho do Funchal intentou AA contra Empresa-A, S.A ... , dezoito contratos de trabalho temporário, sempre visando o desempenho das referidas ... tal como refere acórdão da Relação do Porto" de 18 de Setembro de 2006 ‘nas hipóteses patol\xC3" ... -
Aviso n.º 9635/2016
... Código envolveu um intenso e exaustivo trabalho com os diferentes Serviços do Município, com o ... ências nesta área foram delegadas na empresa municipal EMARVR, Água e Resíduos de Vila Real, ... : Associação de Feirantes do Distrito do Porto, Douro e Minho; Associação de Feiras e Mercados ... ão permissão a terceiros, a título temporário ou definitivo, do exercício da atividade ...
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Edital n.º 653/2023
... à publicação do edital da Capitania do Porto de Caminha ... Pedro Manuel Cruz dos Santos ... a) Qualquer trabalho de reparação a bordo que afete as condições ... 4) Empresa reparadora; ... 5) Técnico responsável e ... ção de estruturas de caráter temporário e amovível, está sujeito a autorização ...
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Edital n.º 1733/2023
... à publicação do edital da Capitania do Porto de Portimão ... O Capitão do Porto de ... destinados a animais de companhia, de trabalho ou a ... atividades culturais ou desportivas; ... iii) Local da reparação; ... iv) Empresa reparadora; ... v) Técnico responsável e ... ção de estruturas de caráter temporário e amovível, está sujeito a autoriza- ... ção ...
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Acórdão nº 9350703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1993
I - Um contrato de trabalho a prazo, em cujo documento escrito se especifica justificar-se o mesmo com o facto do acréscimo temporário da actividade da empresa, não preenche o requesito previsto no artigo 42, n. 1, alínea e) do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro e, consequentemente, deve o mesmo contrato ser considerado sem termo. II - Assim sendo e tendo o respectivo trabalhador direito à
... Sumário: I - Um contrato de trabalho a prazo, em cujo documento escrito se especifica ... -se o mesmo com o facto do acréscimo temporário da actividade da empresa, não preenche o ... -
Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... insolvente apenas bens imóveis dessa empresa ... No apenso de reclamação de créditos foi ... 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/8, quanto ... Acórdão da Relação do Porto de 22.10.2013 (P. 12067/11): "II- Os ... , que representam apenas um activo temporário (circulante) da empresa, destinado a uma próxima ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... — Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores ... Gráfico 15 — Peso do turismo ... Vila do Porto 5 408 -2,6% 56 122,5 -24,2% -17,8% 4,5% 52,8% ... temporário e/ou permanente e ainda respostas que promovam o ... socioprofissional numa empresa ou instituição sem fins lucrativos ... A ...
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Regulamento n.º 25/2022
... érie PARTE G APFF — ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ, S. A. Regulamento n.º ... íodos consecutivos dos turnos normais de trabalho ou prolongar a estadia em porto para além do ... temporário, incluindo as operações de ligar e desligar, ... íduos poderão também ser prestados por empresa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ... de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou ... de passageiros ou mercadorias entre um porto ou ponto situado na República da Arménia ou num ... As Partes devem reconhecer um direito temporário do proprietário de um relatório de ensaio ou de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017
... económica e os respetivos postos de trabalho. Existe todo um ecossistema económico, local e ... criar um programa excecional e temporário, especificamente dirigido às empresas e ... ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade, em resultado dos ... Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, ...
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Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro de 2013
... , que estabelece o regime jurdico do trabalho porturio A Assembleia da Repblica decreta, nos ... a eficincia e competitividade do respetivo porto. 8 O afastamento do limite mximo previsto no ... Artigo 17. Exerccio de atividade de empresa de trabalho porturio por entidade no licenciada ...
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Regulamento n.º 32/2019
... ção da APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A., no uso das ... ção plena dos períodos do horário de trabalho praticado no porto e dos meios em cada momento ... temporário, incluindo as operações de ligar e desligar, ... íduos poderão também ser prestados por empresa ...
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Acórdão nº 4328/12.9T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o...
... nos termos do estatuído no Código de Trabalho para os créditos emergentes de relações ... por conta e sob a orientação da empresa e se sempre foram pela mesma remunerados, pelo ... de gestão, a título temporário; LII)- Neste âmbito da influência da mudança ... da Relação do Porto de 10/01/2011 – com paralelismo no caso dos ... -
Edital n.º 321/2023
... Sumário: Capitania do Porto de Viana do Castelo ... Rui Pedro Gomes Fernando ... offshore, pertencente à empresa Windfloat Atlantic, constituído por três ... a) Qualquer trabalho de reparação a bordo que afete as condições ... de estruturas de caráter temporário e amovível, está sujeito a autorização e/ou ...
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Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da...
... se reconheça que o contrato de trabalho celebrado entre as partes se converteu num ... acréscimo excepcional da actividade da empresa, decorrente da transferência do fabrico de ... ão se limitou a invocar o acréscimo temporário de actividade, uma vez que fez constar ... -
Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.”, e “C1 ... , S.A, pedindo ... contrato de utilização de trabalho temporário, a uma empresa do Grupo C2 ... , no caso a co-ré ... -
Despacho n.º 7048/2022
... 502310685 ADECCO RECURSOS HUMANOS — EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LDA ... 501618392 ADENE ... A ... 506252043 ASCENDI GRANDE PORTO, AUTO ESTRADAS DO GRANDE PORTO, S. A ...
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Despacho n.º 622/2023 de 11 de abril de 2023
... dias 10 e 11 de dezembro, toda a operao no porto das Lajes das Flores tem sido severamente ... ilha.A Portos dos Aores, S.A., enquanto empresa pblica regional qual est cometida a gesto de ... ao acrscimo adicional e temporrio de trabalho associado quer ao lanamento dos procedimentos da ...
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Decreto-Lei n.º 145/2017
... Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora ... e nos Procuradores-Gerais ... talação é efetuada por uma empresa certificada nos termos ... do artigo 10.º do ... Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) na área de ... formação que enquadra o ... 3 — O período de armazenamento temporário do gás ... fluorado com efeito de estufa, ...
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Aviso n.º 13668/2023
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ... o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., ... a assumir um ... reconhecido de viabilidade económica da empresa ou exploração ... 2 — As obras referidas no ... um local que permita o estacionamento temporário de viaturas (ligeiros ou pesa- ... dos) para ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... de 2006 como membro do grupo de trabalho para a revisão do regime penal especial para ... Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa em 2008. Pós-graduada em Criminologia pela ... Porto: Edições Sílabo. Neves, A.C., & Soeiro, C ... ência e Acolhimento de Trabalhadores Temporário, onde participou como oradora (promovido pela ...
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Parecer n.º 5/2022
... ório (617 M€), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissio- ... nal (456 M€), ... (4 057 M€) e Metro do Porto (3 274 M€); e iii) participações ... ), por força do regime excecional e temporário de processo orçamental (31 ... Já em 2021, a ... agravamento da situação financeira da empresa, devido dos impactos da ... pandemia (…) sem a ...
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Acórdão nº 643/09.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I – Para proceder ao juízo de qualificação contratual a formular perante a situação concreta e alcançar, eventualmente, a identificação da relação laboral, haverá que interpretar o comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e, depois, analisar a conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que envolveu a execução do negócio indícios...
... de condenação no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia contra C…, S.A ... com ... R., celebrou um contrato de trabalho temporário com a empresa D…, o qual vigorou entre 1 de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... os direitos e a proteção social no trabalho e no emprego dos trabalhadores por conta de ... apoio à normalização da atividade da empresa e a isenção temporária do pagamento de ... , por ordem decrescente, em Lisboa, no Porto e em Braga. A intervenção da área governativa ... estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência ...
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Edital n.º 97/2022
... de jurisdição marítima da Capitania do Porto de Setúbal. Instruções e determinações para ... C 16 — Trabalhos a bordo a ) Qualquer trabalho de reparação a bordo que afete as condições ... a efetuar; 3) Local da reparação; 4) Empresa reparadora; 5) Técnico responsável e respetivo ... ção de estruturas de caráter temporário e amovível, está sujeito a autorização e/ou ...