embargo obra extrajudicial

407 resultados para embargo obra extrajudicial

  • Acórdão nº 0030393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000

    Se, efectuado o embargo extrajudicial de obra nova e devidamente notificado, o embargado continuar a obra e posteriormente houver decisão com trânsito em julgado que ratifique judicialmente o embargo, pode o requerente obter a demolição da parte da obra acrescentada após aquela notificação.

  • Acórdão nº 3918/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    I – Um dos requisitos do embargo extrajudicial de obra nova é o de requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou de posse (art.º 412º do CPC). II – Não se encontra preenchido esse requisito se o requerido anda a construir um muro numa faixa de terreno que não se provou pertencer ao requerente, por não se encontrarem...

  • Acórdão nº 0030316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991

    Deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente não invoque, naquele requerimento, ter feito notificação verbal para que a obra não seja continuada.

    ... inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente ...
  • Acórdão nº 0030316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991

    Deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente não invoque, naquele requerimento, ter feito notificação verbal para que a obra não seja continuada.

    ... inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente ...
  • Acórdão nº 9920892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999

    I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo administrativo, como acto jurídico, unilateral, praticado por um órgão de administração pública, é um acto definitivo e executório contra o qual só pelo recurso contencioso se pode reagir.

    ...ão do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por ...
  • Acórdão nº 027/05 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Abril de 2006

    I - O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de uma obra de implantação, por uma câmara municipal, de um poste de iluminação pública no "passeio" de uma rua cuja propriedade é controvertida tem subjacente, como causa de pedir, a execução de obras públicas para cuja realização é competente essa câmara (artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b), artigo 16.º, alínea b) e artigo 17.º, n.

    ... Judicial de Baião, a ratificação de embargo extra-judicial de obra nova, por ela efectuado, ... 414.º do CPC, objecto de embargo extrajudicial, atenta a natureza eminentemente pública do ...
  • Acórdão nº 027/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2006

    I - O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de uma obra de implantação, por uma câmara municipal, de um poste de iluminação pública no "passeio" de uma rua cuja propriedade é controvertida tem subjacente, como causa de pedir, a execução de obras públicas para cuja realização é competente essa câmara (artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b), artigo 16.º, alínea b) e artigo 17.º, n.

    ... Judicial de Baião, a ratificação de embargo extra-judicial de obra nova, por ela efectuado, ... 414.º do CPC, objecto de embargo extrajudicial, atenta a natureza eminentemente pública do ...
  • Acórdão nº 9851240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999

    I - O tribunal comum é competente para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela Direcção Geral do Ambiente do Norte, com fundamento em violação do artigo 7 n.4 do Decreto Regulamentar n.2/88, de 20 de Janeiro e da alínea b) do n.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.26/97, de 22 de Fevereiro, ainda que tal obra ( de ampliação de residencial a ser

    ... conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela ...
  • Acórdão nº 9851240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999

    I - O tribunal comum é competente para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela Direcção Geral do Ambiente do Norte, com fundamento em violação do artigo 7 n.4 do Decreto Regulamentar n.2/88, de 20 de Janeiro e da alínea b) do n.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.26/97, de 22 de Fevereiro, ainda que tal obra ( de ampliação de residencial a ser

    ... conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela ...
  • Acórdão nº 484/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I – Resulta do artº 412º do C.P.Civil que o embargo judicial e a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova obedecem aos seguintes requisitos: a) que o requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; b) que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; e c) que a obra,

  • Acórdão nº 9140784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

    A autorização para continuação das obras embargadas não deve ser precedida da ordem de demolição do que, abusivamente, foi feito depois de decretada a a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova.

    ... depois de decretada a a ratificação do embargo extrajudicial de obra ...
  • Acórdão nº 9751089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - A disciplina processual contida no artigo 418 do Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do embargo extrajudicial, mas o embargo extrajudicial obedece, unicamente, aos requisitos previstos no n.2 do artigo 412 desse Código. II - Deve deferir-se a providência da ratificação do embargo de obra nova havendo prova de que o requerente é o...

    ... Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do mbargo extrajudicial, mas o embargo extrajudicial obedece, unicamente, ...
  • Acórdão nº 9341280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - O despacho em que o juiz considera demonstrado o direito dos requerentes e a ofensa ao mesmo provocada pela obra iniciada pelos requeridos e, com tal fundamento, defere ao que lhe foi pedido, não enferma de nulidade por omissão de pronúncia. II - No embargo extrajudicial de obra nova, a falta de indicação de duas testemunhas na notificação do embargo traduz mera irregularidade, de que só pode

    ... e a ofensa ao mesmo provocada pela obra iniciada pelos requeridos e, com tal fundamento, ...II - No embargo extrajudicial de obra nova, a falta de ...
  • Acórdão nº 0030393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000

    Se, efectuado o embargo extrajudicial de obra nova e devidamente notificado, o embargado continuar a obra e posteriormente houver decisão com trânsito em julgado que ratifique judicialmente o embargo, pode o requerente obter a demolição da parte da obra acrescentada após aquela notificação.

  • Acórdão nº 9330629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

    I - No caso de embargo extrajudicial de obra nova, a notificação a que se deve atender para se apurar da inovação referida no artigo 420, do Código de Processo Civil é aquela a que o Embargante procedeu ante duas testemunhas. II - Essa inovação não é definida pelos peritos, mas pelo juiz em face do confronto entre o estado da obra aquando do embargo extrajudicial, que veio a ratificar...

    ... Sumário: I - No caso de embargo extrajudicial de obra nova, a notificação a que ...
  • Acórdão nº 061964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1968

    Tendo ficado sem efeito um embargo extrajudicial de obra nova, por não ter sido requerida dentro de 3 dias a sua ratificação judicial, nada impede que depois disso se proceda a novo embargo extrajudicial da mesma obra e a sua ratificação judicial, desde que esta seja oportunamente requerida.

    ... Sumário : Tendo ficado sem efeito um embargo extrajudicial de obra nova, por não ter sido ...
  • Acórdão nº 075000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1987

    O tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos Serviços Regionais de Hidraulica do Douro - por violação do artigo 261 do Regulamento dos Serviços Hidraulicos, de 19 de Dezembro de 1892.

    ... em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado ...
  • Acórdão nº 075000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1987

    O tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos Serviços Regionais de Hidraulica do Douro - por violação do artigo 261 do Regulamento dos Serviços Hidraulicos, de 19 de Dezembro de 1892.

    ... em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado ...
  • Acórdão nº 9751089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - A disciplina processual contida no artigo 418 do Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do embargo extrajudicial, mas o embargo extrajudicial obedece, unicamente, aos requisitos previstos no n.2 do artigo 412 desse Código. II - Deve deferir-se a providência da ratificação do embargo de obra nova havendo prova de que o requerente é o...

    ... Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do mbargo extrajudicial, mas o embargo extrajudicial obedece, unicamente, ...
  • Acórdão nº 0013622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998

    I - São requisitos da procedência do embargo de obra nova (ou da sua ratificação judicial, se houver embargo extrajudicial): a) - Que o requerente seja titular de um direito real de gozo (direito de propriedade ou outro) ou seu possuidor; b) - Que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) - Que o embargo seja requerido dentro...

  • Acórdão nº 0409177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1990

    I - Na ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova, sem audiência do requerido, o respectivo despacho não tem de ser fundamentado, bastando que se esteja perante situação com toda a aparência de se tratar de obra abusiva. II - É de decretar essa ratificação no caso de uma Junta de Freguesia ter iniciado a realização de obras, em prédio de particular, sem conhecimento deste.

    ...ário: I - Na ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova, sem audiência do ...
  • Acórdão nº 0058671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    Para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova realizada pela Junta Autónoma das Estradas são competentes os tribunais comuns.

    ... conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova realizada pela Junta ...
  • Acórdão nº 072560 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1985

    Por existir ofensa do direito de propriedade do requerente, deve ser ratificado o embargo extrajudicial de obra nova, que consiste na construção de um muro tapa-vistas de altura superior as normalmente exigidas no regulamento do loteamento, competindo a quem constroi para alem dessas medidas mostrar qual o regulamento excepcional que o permite e a respectiva autorização camararia.

    ... do requerente, deve ser ratificado o embargo extrajudicial de obra nova, que consiste na ...
  • Acórdão nº 9330302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1994

    Na ratificação do embargo extrajudicial de obra nova a inexistência de oposição dos embargados, em ambas as instâncias, faz recair sobre os requerentes a totalidade das custas devidas.

    ... Sumário: Na ratificação do embargo extrajudicial de obra nova a inexistência de ...
  • Acórdão nº 0058671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992

    Para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova realizada pela Junta Autónoma das Estradas são competentes os tribunais comuns.

    ... conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova realizada pela Junta ...

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