embargo obra extrajudicial
407 resultados para embargo obra extrajudicial
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Acórdão nº 503/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
... , com os sinais dos autos, procedeu ao embargo extrajudicial de uma obra que estava a ser ...
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Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018
I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...
... na alínea a), foi realizada uma obra destinada à construção do Colégio ... , cuja ... , as obras, entregando cópia do auto de embargo extrajudicial elaborado para o efeito – ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Dias ensina, a folhas 429 da mesma obra, “não pode ser legítima a defesa que se ... […] Sin embargo, la paradoja es solo aparente. Em realidad, ... específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não ...
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Acórdão nº 3378/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
Por revestir natureza de questão de direito privado deve ser intentada no foro comum e não no administrativo, a acção de condenação contra empresa pública a quem se imputa a destruição, em consequência de obras que está a desenvolver, do acesso ao estabelecimento do autor.
... prejuízos causados à Autora por efeito da obra, a liquidar em execução de sentença; II - Como ... 412º, nº2 do CPCivil, procedeu ao embargo extrajudicial da obra, embargo que foi ratificado ... -
Acórdão nº 99A1096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I- Na elaboração do acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso de agravo, terão que ser discriminados e individualizados, de forma explícita, todos e cada um dos factos provados indispensáveis ao conhecimento do mérito. II- Esta omissão só pode ser suprida com a descida do processo ao tribunal recorrido. III- A notificação a que alude o artigo 420, n. 1, do CPC, como referência à...
... : Nos presentes autos de ratificação de embargo de obra nova que A e B moveram em 19 de Fevereiro ... extrajudicial e o auto de ratificação, foi, pela 1 ... -
Acórdão nº 0534966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...
... procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova contra ADMINISTRAÇÃO DO ... que fosse ratificado o embargo extrajudicial levado a cabo no dia 04 de Fevereiro ou, caso ... -
Acórdão nº 0650306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2006 (caso NULL)
I - O abuso do direito pode ser oficiosamente conhecido pelo Tribunal. II - Actua com abuso do direito a Autora que embarga, extrajudicialmente, a realização de obras que considera ilegais e causadoras de danos no seu prédio, realizadas pelo dono de prédio contíguo, mas não ratifica judicialmente esse embargo e, tendo recebido da Ré comunicação em que esta se propõe reparar os danos, nunca...
... do seu direito", já que sempre se opôs à obra da Ré e reagiu à mesma com embargo ... , apesar de ter procedido a embargo extrajudicial da obra que a ré estava a efectuar, não veio ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... 185.º Reclamações e resolução extrajudicial de conflitos ... Artigo 186.º Clientes finais ... 15 de 192 ... Sem embargo dessa opção, consagra-se a possibilidade, ao ... que contêm as alterações efetuadas em obra e decorrentes ... da execução do projeto, as ...
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Acórdão nº 018/11 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Fevereiro de 2012
É da competência dos tribunais administrativos a providência cautelar instaurada por particular contra um organismo da administração pública que está a executar em terreno do requerente uma obra, na execução de um plano de ordenamento, assim violando o seu direito de propriedade.
... Algarve, I.P., pedindo: - se ratifique o embargo extra-judicial efectuado pela requerente, com ... apercebeu-se da existência de uma obra de construção de um parque de estacionamento, ... linha, a ratificação do embargo extrajudicial de uma obra do Estado que afirma ser violadora do ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Sem embargo dessa opção, consagra-se a possibilidade, ao ... efetuadas em obra e decorrentes da execução do projeto, as quais ... e resolução extrajudicial de litígios ... Artigo 183.º ... Direito à ...
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Acórdão nº 2572/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova, contra os requeridos – C ... e ... passiva; b) – Ratificar o embargo extrajudicial da obra, na parte respeitante às obras fora dos ...
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Acórdão nº 3200/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... cautelar providência de ratificação de embargo de obra, contra os requeridos - Jorge Manuel ... extrajudicial da obra, na pessoa do encarregado da mesma ...
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Acórdão nº 91/05.8TBVMS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011
I - O objecto da restrição imposta pelo art.º 1360.º do Código Civil não é a vista sobre o prédio vizinho, mas a existência de obra prevista no n.º 1 do art.º 1362.º do mesmo Código, já que a servidão de vistas apenas se destina a impedir a edificação no prédio serviente, em frente da obra do prédio dominante. II - A construção de um muro na linha divisória, com altura superior à licenciada,...
... 3) No âmbito do procedimento cautelar de embargo de obra nova que correu termos neste Tribunal com ... efeito a ratificação de embargo extrajudicial de obra requerida pelos Autores contra os ... -
Acórdão nº 5357/06.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010
1. O depoimento de parte é reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que houver confissão do depoente, exigência que se relaciona com a força probatória da confissão pelo que a gravação do depoimento só serve e é útil para apreciar do mérito de algum incidente de reclamação deduzido pelas partes, permitindo ao tribunal superior aferir da correcção da assentada. Não sendo...
... XX – A R./Recorrida desobedeceu ao embargo administrativo, continuando com as obras, ... os senhorios efectuaram um embargo extrajudicial" à obra (Resposta ao quesito 18º da base instrut\xC3" ... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... obra feita e receber novas encomendas ... É, ... @6.º Embargo de obra nova ... Pausadamente, como que com ... , todavia, que este tipo de embargo (extrajudicial) fica sem efeito se, dentro de cinco dias, 136 ... -
Acórdão nº 015/09 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2010
... ízo Cível, contra H…, ratificação de embargo extrajudicial de embargo de obra nova, com o ...
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Acórdão nº 01608/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2006
... ínio hídrico, não tendo ratificado o embargo extrajudicial ali em causa por razões formais, ... 2. Outros factos relevantes: ... A obra aqui em causa encontra-se implantada no lote 19 ...
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Acórdão nº 07A3114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
... CC e DD, o presente procedimento de embargo de obra nova, pedindo que seja ordenada a ação do embargo extrajudicial, com efeitos retroactivos à data e hora da sua ...
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Acórdão nº 301/04 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2004
... pedido de despejo e de reposição da obra no estado anterior suscitado num processo de atificação extrajudicial de embargo de obra nova requerido contra o ...
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Acórdão nº 723/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
... providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova requerida por aquele contra B., ... , pedindo que se ratifique o embargo extrajudicial a que o requerente procedeu da obra que a ...
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Acórdão nº 1041/10.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
... quotas (…), a ratificação judicial do embargo das obras de reparação e pavimentação da ... sobre o demais traçado da dita EN 338; esta obra foi dada de empreitada à segunda requerida e ... extrajudicial das mesmas obras, mandando-as suspender de ...
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Acórdão nº 05B873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
... C e D pedindo que seja ratificado o embargo judicial efectuado pelo requerente de obra nova ... O requerente fez o embargo extrajudicial, nos termos do nº 2 do referido artº 412º, ...
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Acórdão nº 04B1776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A aplicação das sanções previstas no n. 2 do artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato promessa. II - Na responsabilidade contratual, a determinação da culpa afere-se pela diligência de um bom pai de família. III - A atribuição do direito de retenção prevista na alínea f) do n. 1 do artigo 755 do Código Civil pressupõe a existência de um crédito derivado
... e tido conhecimento da existência de um embargo de obra nova que, apesar de ratificado ... foi efectuado, por via extrajudicial, um embargo de obra nova, tendo por objecto as ... -
Acórdão nº 086811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1995 (caso None)
I - A falsidade consiste numa atestação de factos percebidos ou praticados pela entidade pública que o lavra, em desconformidade com a realidade existente. Quando se não passou na realidade aquilo que no documento se menciona como tendo sido objecto da percepção do oficial público. II - O documento será, pois, falso quando o documentador não tenha praticado um facto que atesta ter praticado, ou...
... executarem um despacho, que deferira um embargo extrajudicial, terem deixado de ratificar parte ... do auto de rectificação de embargo de obra nova a que se reportou aquele incidente, ... -
Acórdão nº 086811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1995
I - A falsidade consiste numa atestação de factos percebidos ou praticados pela entidade pública que o lavra, em desconformidade com a realidade existente. Quando se não passou na realidade aquilo que no documento se menciona como tendo sido objecto da percepção do oficial público. II - O documento será, pois, falso quando o documentador não tenha praticado um facto que atesta ter praticado, ou...
... executarem um despacho, que deferira um embargo extrajudicial, terem deixado de ratificar parte ... do auto de rectificação de embargo de obra nova a que se reportou aquele incidente, ...