embargo obra extrajudicial

407 resultados para embargo obra extrajudicial

  • Acórdão nº 996/21.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular e de defesa de interesses difusos.

    ... cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova contra “A.., S. A. ”, também ... A ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova efetuado pela Requerente; b) Caso ...
  • Acórdão nº 0731626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - O art. 413º, nº1, do CPC aplica-se aos casos em que o Estado ou qualquer pessoa colectiva de direito público, movendo-se no campo do direito administrativo e não no das relações jurídico-privadas, actua em relação à ilegalidade consistente em não se terem observado as normas administrativas que condicionam a realização da obra, mas não tem competência para decretar o embargo. II - Quando o

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova contra B……………………. e ... a ratificação judicial do embargo extrajudicial efectuado em 05.06.06. Como fundamento, alegou, ...
  • Acórdão nº 77/10.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010

    1. No caso de ratificação judicial de embargo de obra nova, a ocorrência do requisito legal “obra nova não concluída” deve verificar-se na ocasião da notificação verbal referida no nº 2 do artigo 412º, do CPC, e não na data em que o respectivo requerimento judicial de ratificação entrou em juízo ou noutra data posterior. 2. A lei, no caso de embargo de obra nova (ou respectiva...

    ... cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, pedindo que seja ratificado o go extrajudicial efectuado a 17 de Fevereiro de 2010. Alegou ser ...
  • Acórdão nº 3802/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, em que a Administração Pública atue sem título que as legitime, e que se enquadram no artº. 4º, n.º 1, al. i) do ETAF e artº. 2º, nº. 2, al. i) do

    ...promoveu, em 23/04/2020 pelas 10h30, o embargo extrajudicial da obra, o que concretizou na ...
  • Acórdão nº 00318/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
    ... decretamento da providência cautelar (embargo de obra nova) entretanto caduca por culpa ... ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova contra si, tendo, em 18.10.2011, o ...
  • Acórdão nº 2708/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II - O ruído provocado pela actividade de exploração de uma pastelaria instalada em fracção do mesmo...

    ... é que, logo após a rectificação do Embargo Extrajudicial de Obra Nova, relativo à porta que ...
  • Acórdão nº 03802/20.8T8GMR.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Dezembro de 2021

    É da competência dos Tribunais Judiciais uma acção instaurada contra uma entidade pública na qual a autora pede que se reconheça o direito de propriedade que alega e que a ré restitua a parcela de terreno que indevidamente ocupou, invocando que adquiriu o direito por usucapião e que sempre beneficiaria da presunção de titularidade do direito de propriedade fundada, quer no registo predial, quer...

    ... discussão da legalidade da construção da obra, nem da natureza da obra, nem do seu maior ou ... Consequentemente, procedeu ao embargo extrajudicial da obra, intentando, ...
  • Acórdão nº 3616/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -O prazo a que se refere o artigo 397º nº 1 do Código de Processo Civil conta-se do conhecimento do facto. -Tratando-se de obra de construção que alegadamente viola o direito do embargante, o facto relevante cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo será o início de construção em termos que façam concluir com grande probabilidade que a obra potencialmente lesiva será concretizada. (S

    ... o presente procedimento cautelar de embargo de obra nova contra M.. e T.. Limitada, pedindo a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova por si efectuado em 5.2.2016. ...
  • Acórdão nº 5454/8.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): - o direito de tapagem não pode ser exercido de modo absoluto, podendo sofrer restrições de direito público e de direito privado. - ao construir um muro, sem licenciamento camarário prévio e que era obrigatório e, com medidas acima das determinadas no regulamento urbanístico vigente ( acima de 1,50m), violou a R com a sua conduta tal prescrição legal, de modo ilícito,...

    ..., referiu, a título de exceção, que a obra foi licenciada e executada de forma a suportar as ... de 2017 (data em que foi efectuado o embargo extrajudicial de obra nova) até ao cumprimento ...
  • Acórdão nº 3346/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência. Ac. STJ de 6.6.2000 (00

    ... se abster de realizar qualquer trabalho, obra ou outro acto, de construção ou outra natureza, ... da “produção antecipada de prova e embargo de obra nova – está vedado aos requerentes ... inútil o recurso ao embargo, mesmo extrajudicial. Pelo exposto concluímos que o procedimento ...
  • Acórdão nº 2690/12.2TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...

    ... que não deveria continuar a executar a obra que ilegalmente se encontrava a fazer em casa dos ... comarca de Gondomar, a fim de proceder ao embargo extrajudicial de obra nova que se encontrava a ...
  • Acórdão nº 208/15.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: a excepção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, conforme dispõe o artº. 580°, nº. 2 do NCPC, ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e...

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra L, pedindo a ...
  • Acórdão nº 05/20 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Março de 2021

    Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discutem direitos reais, nomeadamente, o direito de propriedade sobre um terreno.

    ... providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, nos termos do art.º 397.º do CPC, ... ficar suspensa por via de embargo extrajudicial a ser ratificado no prazo de 5 dias. Na ...
  • Acórdão nº 6871/14.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2.- Nos termos dos arts. 236º, nº 1, e 238º, nº 1, do CC,

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra M (…) e ...
  • Acórdão nº 2330/22.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória de litispendência 2- No...

    ... e de duas testemunhas, para proceder ao embargo extrajudicial de obra nova, mas deparou-se com as ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    É da competência dos tribunais comuns o procedimento cautelar em que o requerente, visando o reconhecimento e a defesa do seu direito de propriedade sobre determinada nascente de água e/ou o reconhecimento do seu direito de servidão de aproveitamento da mesma, pretende que uma Autarquia Local suspenda a construção das instalações de um “polidesportivo”, então iniciada, no mesmo prédio

    ...), o presente procedimento cautelar de embargo de obra nova contra o Município de Cinfães, ...ção judicial de um embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública ...
  • Acórdão nº 631/13.9TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, com a mesma amplitude do Tribunal da 1ª Instância, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida em instrução e julgamento impuserem decisão diversa. II - Se a Recorrente se limita a interpretar, da forma por si considerada mais correta, o resumo dos depoimentos das testemunhas constante da fundamentação de...

    ... dos Réus, em oposição ou embargo de quem quer que seja, ininterruptamente, em tudo ... Acrescenta que procedeu ao embargo extrajudicial da obra, através do Processo n.º 870/12.0TBPRG, ...
  • Acórdão nº 3118/10.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - É pelo pedido formulado pelo autor na sua petição inicial, isto é, pela pretensão que aí pretende fazer valer que se afere do acerto ou erro do meio processual que utilizou para tal atingir tal desiderato. II - Enquanto na acção de reivindicação o proprietário exige de qualquer possuidor o reconhecimento do seu direito e a consequente entrega do que lhe pertence, cfr. art.º 1311.º, n.º 1,...

    ... que ocuparam o prédio rústico dos autores, obra essa que embargaram por ofender o seu direito de ...ência cautelar – ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, que se encontra ...
  • Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Quando a parte junte documentos já em plena audiência de julgamento e respeitado que seja o princípio do contraditório, a sua confrontação com a prova testemunhal não é um acto que a lei imponha ou determine, tendo de ser requerido ou oficiosamente determinado. II - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPCivil não se confunde com o dever de...

    ... identificada no Auto de Ratificação de Embargo de Obra Nova, removendo todos os materiais, ... acção, promoveu um Embargo Extrajudicial de Obra Nova, da cuja Ratificação requereu e ...
  • Acórdão nº 577/20.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I - O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afectada de nulidade. II - A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às...

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo" extrajudicial de obra nova, e, em consequência n\xC3"...
  • Acórdão nº 679/14.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    a) Para apreciação da competência material importa apenas o litígio tal como configurado na petição inicial (pedido e causa de pedir), sendo irrelevante o vertido na contestação. b) Irrelevante também é o facto de na resolução do litígio se ter que operar com normas ou diplomas de direito público, ou vice-versa.

    ... destruí-lo; os Autores procederam ao embargo extrajudicial da obra; porém, o Réu não o ...
  • Acórdão nº 24/06.4TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. Quando um artigo da base instrutória é constituído por matéria ou expressões conclusivas, o tribunal não lhe deve responder, tal como acontece quando se está perante matéria de direito. Nesta medida, o teor conclusivo de artigos da base instrutória, cuja resposta o Recorrente põe em causa, prejudica a sua apreciação, na medida em que a resposta aos mesmos sempre teria de considerar-se como não

    ...A A. procedeu ao embargo das obras que estavam a ser realizadas, não ... de acordo com o convencionado com o dono da obra. A A. replicou, concluindo como na petição ... procedeu ao embargo da obra por via extrajudicial, solicitando aos trabalhadores que se encontravam ...
  • Acórdão nº 212/22.6T8AGH.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022

    Quando o titular do direito de servidão de vistas, no seguimento da janela cuja tapagem se pretende impedir com o embargo de obra nova, dispõe de elevada extensão que permite a entrada de luz e de ar na mesma divisão onde se encontra a janela, o exercício do direito real de servidão de vistas é abusivo, porquanto, existe manifesta desproporção entre esse direito e o direito dos requeridos a...

    .../2022, o presente procedimento cautelar de embargo judicial de obra nova contra A e A., pedindo a ... fazer diretamente o embargo por via extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas ...
  • Acórdão nº 1630/03.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter...

    ... Mais alegam que, por força do embargo do muro, os Réus ainda não conseguiram ... 71 – Obra essa que contenderia com a sua própria estrutura ... I) A “ A..” procedeu ao embargo extrajudicial" de obra nova dos réus, e obteve a sua ratificaç\xC3"...

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