embaixada de portugal em paris
257 resultados para embaixada de portugal em paris
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Lei n.º 20/82, de 19 de Julho de 1982
... 19 de Julho Protocolo Financeiro entre Portugal e a França de 30 de Novembro de 1979 A ... da República Portuguesa, assinado em Paris em 30 de Novembro de 1979, cujos textos em ... e o conselheiro comercial junto da Embaixada da França em Portugal, cada um actuando por ...
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Acórdão nº 327/09.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - Ainda que para a apreciação de uma situação de competência internacional do Tribunal, cumpre fixar a matéria provada de molde a permitir conhecer se foi ou bem ou mal aplicado o direito correspondente. II – A teoria restritiva da imunidade jurisdicional dos Estados é hoje dominante. III - A questão essencial nesse ponto consiste em saber se a actividade a que se refere o litígio é...
... intentada por empregada doméstica do 1.º Secretário da Embaixada da França em Lisboa. É esta última a concepção que se reputa mais ... Paris, 1992, págs. 220-231) ... Essa linha de orientação, que se funda na ... -
Decreto n.º 54/82, de 29 de Abril de 1982
... A Áustria, a Finlândia, a Noruega, Portugal, a Suécia, a Confederação Suíça e o Reino ... (OMPI), de acordo com a Convenção de Paris para Protecção da Propriedade Industrial. O ...
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Decreto n.º 55/82, de 29 de Abril de 1982
... A Áustria, a Finlândia, a Noruega, Portugal, a Suécia, a Confederação Suíça e o Reino ... (OMPI), de acordo com a Convenção de Paris para Protecção da Propriedade Industrial. O ...
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Anúncio n.º 7899-EO/2007, de 20 de Novembro de 2007
... em Dana-4, Myagdé, Nepal, e quando em Portugal na morada do anterior outorgante, portador do ... , emitido em 3 de Agosto de 2004, pela Embaixada do Nepal, em Paris, que se rege pelo seguinte ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América Relativo à ... Estrangeiros de Portugal comunicou à Embaixada dos Estados Unidos da América a ratificação ... public, tome I, n.º 45, Édition Sirey, Paris Ve, 1970; Antonio Truyol, Fundamentos de Derecho ...
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Despacho n.º 30194/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Bolseiro da Embaixada de França em Lisboa - estágio na Unité de nimation Médicale do Hôpital S. Louis em Paris", 1985 ... Estágio no Hospital Rainha Sofia de C\xC3" ... Técnicos e Auxiliares de Radiologia de Portugal ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... uma lista de documento a apresentar na embaixada de Angola e na empresa “Técnicos Reunidos”; ... um extracto do ... um saco de desporto, em nylon de cor preta da marca “Deverly´s Paris”, contendo no seu interior: - um extintor da marca “EXFAEXS.L”, com ... -
Acórdão nº 0941/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - A fundamentação dos actos administrativos pode variar conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma...
... , funcionário diplomático com a categoria de Conselheiro de Embaixada, candidatou-se, nos termos do n.º 3 do art.º 51.º do ECD, à o em cinco postos - Embaixadas de Portugal em Madrid, Paris" e Brasília, à Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO e à Delega\xC3" ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... do SNS e do sistema de saúde em Portugal, através da concretização de actuações ... do concurso para a construção da embaixada em Brasília e iniciadas as obras, ao ... , da embaixada de Pequim e do consulado de Paris. Será dado início ao processo com vista à ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... edifícios da REPER, da chancelaria da Embaixada em Washington e do Consulado-Geral em Paris; - ...
- Despacho (extracto) n.º 27104/2008, de 24 de Outubro de 2008
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... edifícios da REPER, da chancelaria da embaixada em Washington, do Consulado-Geral em Paris; - ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de ... relativas à aquisição da REPER, da Embaixada de Pequim, do Consulado Geral de Paris. Serão ...
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Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...
... ao serviço do réu, em 18 de Fevereiro de 1990, pela sua Embaixada em Lisboa, como empregada doméstica, para exercer a sua actividade na ... Paris", 1992, págs. 220-231) ... \tEssa linha de orientação, que se funda na pr\xC3" ... - Despacho n.º 1016/2007, de 19 de Janeiro de 2007
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Aviso n.º DD164/80, de 18 de Novembro de 1980
... Português, por intermédio da sua embaixada em Berna, depositou, junto do Departamento ... Aquisição de Nacionalidade, assinada em Paris em 10 de Setembro de 1964 (Convenção n.º 8 da ... ático entra em vigor com referência a Portugal em 14 de Novembro de 1980. No momento da adesão ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... relativas à aquisição da REPER, da embaixada em Pequim, da chancelaria da embaixada em ton, do Consulado Geral em Paris; - Início da construção da futura chancelaria ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 15 296-(255) 11.2.1 - ... a participação dos serviços da Embaixada nesse processo. O FCE não possuía ... çambique, que reflecte o acordo do Clube de Paris de 9 de Julho de 1998. Estas alienações foram ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 11.2.1 - ... de Cooperação Portuguesa a favor da Embaixada de Portugal em Maputo, foi efectuado em duplicado ... em Nova Iorque) e n.º 0130151 (no BPSM em Paris) vieram a ser encerradas, por despacho da ...
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Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... 01.37 Salão Portugal/Travessa da Paz ... Freguesia n.° 02 - ... 17.08 Cinema Paris/Rua de Domingos Sequeira, 28-30 ... 17.09 ... Embaixada da Alemanha: v. 24.20 ... Goethe Institut: v ...
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Acórdão nº 384/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... bem que não assinada nem ratificada por Portugal (para consulta do seu texto veja-se, ... na carta do primeiro secretário da Embaixada da Índia, junta a fls. 116, do facto de, ao ... éraux en Droit International Public, Paris ...
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Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas pelo...
... Demandado o próprio Estado Português, através da sua embaixada, não está em causa a aplicação directa do regime das imunidades ... Paris, 1992, págs. 220-231). (7) No que ao não reconhecimento da imunidade de ... -
Acórdão nº 0862/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005
I - A competência do Tribunal terá de ser aferida em função da forma como o Requerente desenha a relação jurídica submetida à apreciação do Tribunal e do pedido que lhe dirige e não em função da lesividade, ou não lesividade, dos actos em causa, já que saber se estes são, ou não, lesivos e, consequentemente, se a sua adopção é, ou não, legal é questão que tem a ver a ver com a admissibilidade da...
... colocação do Requerente, a título provisório e cautelar, na Embaixada de Portugal em Madrid ou, subsequentemente, em qualquer um dos postos para ... ), à colocação em cinco postos - Embaixadas de Portugal em Madrid, Paris" e Brasília, à Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO e à Delega\xC3" ... -
Acórdão nº 3880/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O nosso ordenamento constitucional apenas exige a celebração de uma convenção internacional no caso de a extradição ter na base um crime punível, segundo a lei do Estado requerente, com «pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida» (artigo 33º, nº 4). II - Fora desse âmbito, a cooperação internacional em matéria penal...
... , conforme se explica na carta do primeiro secretário da Embaixada da Índia, junta a fls. 116, do facto de, ao abrigo do artigo 3º da Lei ... Droits de L'Homme - Commentaire article par article», Económica, Paris ...