Acórdão nº 034029 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução31 de Outubro de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P PGR DE 1946/11/28 IN BMJ N3 PAG101.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART202 ART450 PAR2. CP886 ART75 N2. D 694/70 DE 1970/12/31 ART75. D 693/70 DE 1970/12/31 ART11. D 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/06/19 IN BMJ N128 PAG410.

Sumário : I - Os objectos apreendidos em processo penal, quando não forem declarados perdidos a favor do Estado, devem ser mandados restituir, nos termos dos artigos 75, n. 2, do Codigo Penal e 450, paragrafo 2, do Codigo de Processo Penal. II - No caso especial de esses objectos se encontrarem em deposito e apreendidos nas Caixas de Credito Popular, regem as disposições dos artigos 11 do Decreto n. 693/70, e 75 do Decreto...

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