Acórdão nº 083968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Data29 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART419.

Sum·rio : I - O juiz da 1. inst‚ncia n„o pode negar forÁa executiva ao AcÛrd„o que julgou procedente a oposiÁ„o por agravo e de que houve recurso com efeito meramente devolutivo; a imperatividade da decis„o do tribunal superior n„o pode estar condicionada por despacho do tribunal inferior; o valor do AcÛrd„o da RelaÁ„o n„o tem que ser reconhecido pelo tribunal de 1. inst‚ncia...

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