Acórdão nº 9531098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. DIR REGIS NOT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART740 N2 C N3 D. CSC86 ART257 N4. CRCOM86 ART9 G ART64 N1 M.

Sumário: I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto de decisão proferida em providência cautelar não especificada que suspendeu alguns sócios da gerência de sociedade e nomeou outros para o seu lugar. II - A única consequência de ordem registral que advémdo procedimento cautelar é o registo, previsto na...

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