Acórdão nº 082613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução07 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART448. CPC39 ART138 ART457.

Sumário : Em processo de falência, convocada que foi assembleia de credores para votação de proposta de concordata apresentada pela falida, assembleia que se iniciou mas em que foi designado dia para sua continuação contra o parecer expresso de um dos credores que, do respectivo despacho, interpôs recurso de agravo admitido com efeito meramente devolutivo e subida...

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