Acórdão nº 9440272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CPC67 ART110 ART733 ART734 ART735 N1 ART736 N2 ART740 N2 ART109 ART710 N2 ART26. CCOM888 ART441 ART384 ART385. CCIV66 ART796 ART797.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/04 IN BMJ N213 PAG256.

Sumário: I - Suscitada a questão da competência territorial, a causa fica suspensa após os articulados e só volta a correr depois de transitar em julgado a decisão proferida sobre a excepção. II - Quer em caso de procedência, quer de improcedência da excepção, o agravo que for interposto tem, efeito suspensivo e sobe imediatamente nos próprios autos. III - Sendo o recurso admitido com subida diferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, o prosseguimento do processo constitui a prática de acto que a lei não admite, integrando a correspondente irregularidade processual e que não está expressamente prevista na lei. IV - Não se mostrando que tal irregularidade tenha influído no exame ou na decisão da causa nem que o provimento...

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