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Acórdão nº 074682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 C ART228 ART664. CCIV66 ART1048 ART1104 N2 ART1105 N1. L 2030 DE 1948/06/22 ART47 N2 N3 ART54. D 37021 DE 1948/08/21 ART5 N7 ART10 ART20. L 65/78 DE 1978/10/13.

Referências Internacionais: CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1950/11/04 ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1973/04/03 IN DG IS DE 1973/05/15.

Jurisprudência Internacional: DECIS TEDH DE 1984/06/28 IN DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO N21 PAG69. DECIS TEDH DE 1984/10/22 IN DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO N15 PAG173.

Sumário : I - O juiz apenas pode atender aos factos articulados na petição para elaborar a sentença. II - Devem entender-se como coincidentes os momentos em que a nova renda deve considerar-se devida e o da sua exigibilidade. III - A avaliação fiscal não se destina a diminuir questões entre senhorio e inquilino, mas tão somente a fixação do valor matricial, sendo a actualização da renda mera consequencia da fixação atingida. IV - A Comissão de Avaliação não e entidade definidora de direitos civis entre inquilino e senhorio...

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