Acórdão nº 97P1087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Data20 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 7ED PAG262. F DIAS IN DIR PROC PENAL VOL I PAG203.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR INT PUBL - DIR HOMEM.

Legislação Nacional: CP95 ART71. CPP87 ART4 ART111 ART120 N3 C ART127 ART356 N8 ART357 N2 ART379 ART410 N2 A ART432 ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART34 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART24 ART34.

Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM ART8.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/11/19 IN DR DE 1997/03/14. AC TC 65/88. AC TC 234/93 IN DR IIS DE 1993/06/02. AC TC 323/93 IN DR IIS DE 1993/10/22. AC TC 107/94. AC TC 635/94 IN DR IIS DE 1995/01/11.

Sumário : I - Não são inconstitucionais os artigos 127 e 433 do C.P.Penal: este, porque a lei fundamental não garante o duplo...

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