doutrina fiscal
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Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... enganar é a entidade exequente nos processos de execução fiscal referidos nos artigos 23° e 32° da p.i., com o intuito de frustar a ... A simulação, de acordo com a doutrina, é composta por três elementos diferenciadores e estruturantes: ...
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Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012
... recurso tem por objecto a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, datada de 30/05/2011, que julgou parcialmente procedente a ... 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC, e conforme os ensinamentos da doutrina, segundo os quais há nulidade da sentença quando esta não discrimina, ...
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Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... respeitantes ao ónus da prova, designadamente a prova do prejuízo fiscal" invocado; 12-Ainda assim, no decurso da presente impugnação, a Fazenda P\xC3" ... Igualmente a doutrina fiscal admite a característica da divisibilidade no acto tributário ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... ção intentada pelo opoente/recorrido, R…., visando a execução fiscal nº….-2015/…., a qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finanças ... , 1989, pág.372 e seg.; Aníbal de Castro, A Caducidade na doutrina, na lei e na jurisprudência, 3ª.edição, 1984, pág.29 e seg.) ... No ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... julgara procedente a oposição por aquele intentada, da execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Sines contra a sociedade ... (questão perfeitamente tratada na Jurisprudência e na Doutrina), mas sim para um interveniente sem deveres de direcção da empresa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... Administrativo 1 - Z ... , por si e na qualidade de representante fiscal de X ... , melhor identificados nos autos vêm ao abrigo do disposto no ... De facto a doutrina que emana do acórdão fundamento é a de que, fora dos casos em que o ...
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Acórdão nº 0581/17.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... a LGT – atribui ao repercutido o direito de ação; R-Aliás, a doutrina tem defendido consistentemente que o repercutido está munido quer pela ... : “1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: ...
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Acórdão nº 01337/16.2BESNT 0841/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, nos termos do nº 5 do art. 280° do CPPT, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão...
... Lei nº 118/19, de 17-09, da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 23-03-2017, que julgou procedente a pretensão ... melhor entendimento, a que melhor se coaduna com a Lei, com a Doutrina e com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores ... XXIV - Desta forma, ... -
Acórdão nº 05006/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não se verifica o decurso do prazo prescricional relativo a IRC do exercício do ano de 1994 quando, muito antes dele se completar veio a contribuinte a prestar garantia e a deduzir impugnação judicial, desta forma obviando a que execução fiscal prosseguisse; 2. A tributação autónoma prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando é...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na parte em que, respectivamente, a decisão lhes foi ... , sem possibilidade de se conhecer a sua posterior utilização, doutrina que também tem sido seguida por este TCAS, nas decisões proferidas sobre ... -
Acórdão nº 08845/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015
... improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrente, visando acto de penhora de seguro do ramo vida ... doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, ...
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... conceito expresso de contrato, é seguro afirmar, na esteira da doutrina dominante, que o mesmo adere à orientação mais ampla do termo, de ... 2 dos presentes autos); 7-Em 3/11/2010 foi instaurada a execução fiscal nº……………… ... no 8º. Serviço de Finanças de Lisboa, contra a ...
- Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
- Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
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Acórdão nº 2724/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
... , 1989, pág.372 e seg.; Aníbal de Castro, A Caducidade na doutrina, na lei e na jurisprudência, 3ª.edição, 1984, pág.29 e seg.) ... No ... Fiscal, 3ª.edição, Coimbra Editora, 2007, pág.259 e seg.; Joaquim Casimiro ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... 45.º, do CIMI, sendo unanimemente reconhecido, tanto pela doutrina como pela jurisprudência que, nas avaliações efetuadas nos termos do ... L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3ª. edição, 2007, pág.53 e seg.; Esmeralda Nascimento e Márcia ...
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Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - A venda em processo de execução fiscal constitui um acto de trâmite que, não um acto administrativo, pelo que não se lhe aplica o regime jurídico destes actos, designadamente o CPA. II - A venda efectuada em execução fiscal em violação do n.º 2 do art. 244.º do CPPT é nula, porque celebrada contra disposição legal de carácter imperativo (cfr. art. 294.º do CC). III - Essa nulidade é...
... Fiscal de Sintra, que julgando procedente a reclamação deduzida pelo ora ... CPA); j) É também este o entendimento da jurisprudência e da doutrina dominante; k) Neste sentido, entre muitos outros, o acórdão do STA de ... -
Acórdão nº 01510/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013
... Fiscal estruturou o relatório final cuja cópia se encontra junta a fls.53 a 61 ...
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Acórdão nº 06400/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. O fundamento de oposição de falta de notificação da liquidação do tributo ao sujeito passivo dentro do seu prazo de caducidade, afere-se pela notificação do mesmo ao sujeito passivo originário, que não aos sujeitos passivos potenciais, ainda não determinados e nem contra eles a execução tenha sido ainda revertida; 2. A causa de pedir na oposição à execução...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a oposição à execução fiscal por si ... -
Acórdão nº 06126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. A dívida ao IEFP, por reembolso de empréstimo concedido, não tem natureza tributária, não lhe sendo aplicável as normas tributárias que regem o prazo de caducidade do direito à liquidação; 2. A caducidade em si, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, mas apenas o constitui, a falta de notificação do tributo dentro desse prazo de...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal ... -
Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... , o direito a não autoincriminação, princípio da legalidade fiscal e princípios da segurança e certezas jurídicas ... XNão foram ...
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Acórdão nº 06061/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
... de arguição de irregularidade no processo de execução fiscal que deve ser remetido ao Serviço de Finanças competente e ser apreciado ... contra o acto de liquidação, conforme é jurisprudência e doutrina assentes (cfr.artºs.236 e 286, nº.1, al.g), do C.P.Tributário; ...
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Acórdão nº 04745/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2011
... ordenou a baixa de reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela recorrente no âmbito do processo de execução fiscal ... A doutrina e jurisprudência mais recentes, tendem a considerar a enumeração do ...
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Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...
... Esta arguida está acusada da prática de um crime de fraude fiscal qualificada p e p pelo artº 103º e 104º nº 2 do RGIT ... A arguida ... ção numa declaração fiscal(…)” 6º–Porém, ao nível da Doutrina a situação altera-se radicalmente, não se encontrando um único autor ... -
Acórdão nº 00039/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015
I - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado no âmbito de várias execuções fiscais, que não se encontram apensadas, deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. II - Nessa situação, a instauração de uma única oposição constitui excepção...
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 24/11/2014, que julgou verificada a excepção ... Como tem vindo a afirmar a doutrina, “Conquanto a oposição apresente a fisionomia de uma acção, ... -
Acórdão nº 471/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
... procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrido, P…., no âmbito do processo de execução ... as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cfr.artº.9, do C.Civil; artº.11, da L.G.Tributária; José de Oliveira ...