doutrina fiscal

18637 resultados para doutrina fiscal

  • Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
    ... de prova, a liquidação adicional efectuada pela Administração Fiscal, no exercício de 1998 da impugnante, é anulável, apenas se aceitando, ... Igualmente a doutrina fiscal admite a característica da divisibilidade no acto tributário ...
  • Aviso (extrato) n.º 2612/2022
    ... tos de diplomas legais, doutrina e instruções administrativas, análise de contencioso comunitário, ... administrativo e fiscal; ... De 01 de maio de 2017 a 31 de janeiro de 2019, Técnica Especialista ...
  • Aviso (extrato) n.º 2612/2022
    ... doutrina e instruções administrativas, análise de contencioso comunitário, inistrativo e fiscal; De 01 de maio de 2017 a 31 de janeiro de 2019, Técnica Especialista ...
  • Acórdão nº 05337/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012

    Doutrina que dimana da execução: 1. As dívidas de direito privado, à Caixa Geral de Depósitos, cujas execuções fiscais tivessem sido instauradas até à entrada em vigor do Dec-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, continuavam a ser processadas pelas respectivas repartições de finanças e tribunais tributários, que legalmente dispunham de competência material para o efeito; 2. Porém, se em data posterior,

    ... Orgânica - que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por incompetência do Tribunal, veio da mesma recorrer para este ...
  • Acórdão nº 0672/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
    ... recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara verificada excepção peremptória de caducidade do ... F) Pois que, o entendimento na doutrina expressa pela administração fiscal, que na sequência do despacho nº ...
  • Acórdão nº 646/12.4TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I. Embora a condição prevista na al. b) do nº4 do art. 105º do RGIT se qualifique dogmaticamente como condição de punibilidade e não como pressuposto ou condição de procedibilidade, a notificação ali referida, para além de constituir um pressuposto da verificação da condição de punibilidade, constitui-se igualmente em pressuposto da instauração do procedimento criminal, pois enquanto a notificação

    ... ça social (conforme esteja em causa o crime de abuso de confiança fiscal ou de abuso de confiança contra a segurança social), apenas é punível ... ção objetiva de punibilidade, sendo consensualmente entendido na doutrina penal que a falta desta condição implica a absolvição, conforme pode ...
  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
    ... legal, face aos factos ocorridos, no âmbito da relação jurídico-fiscal" estabelecida entre a recorrente e a Administração Aduaneira, a liquidaç\xC3" ... individual de pequena cervejeira, não havia Jurisprudência, nem Doutrina sobre esta matéria e o entendimento da Administração Aduaneira, e a ...
  • Acórdão nº 06889/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... ção do facto tributário deve implicar que a administração fiscal se abstenha, quer da respectiva quantificação, quer da subsequente ... em questão que enunciou o direito aplicável e enumerou variada doutrina e jurisprudência e. fez extrair a ilação da sua procedência por a ...
  • Acórdão nº 204/15.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
    ... do ISS, I.P., persiste dívida nos processos de execução fiscal" ... O valor em dívida dos processos objecto de análise é de 5,156.82 \xE2" ... Quanto ao geral princípio da legalidade, a universalidade da doutrina assinala dois corolários ao mesmo: o princípio da preeminência de lei e ...
  • Acórdão nº 1835/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. No âmbito de um processo de insolvência, o administrador de insolvência pode exercer funções com diferentes configurações, podendo as mesmas revestir as caraterísticas de funções de administrador de facto, de liquidatário ou de mero fiscalizador. II. A reversão contra um administrador de insolvência, no quadro do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT ou do art.º 8.º, n.º 1, do RGIT, só é...

    ... (doravante Recorrido ou Oponente), ao processo de execução fiscal (PEF) n.º 3492200901006126 e apensos, que o Serviço de Finanças (SF) de ... Neste sentido, também a melhor doutrina fiscal defende que a sociedade em liquidação não está extinta e pode ...
  • Acórdão nº 066/14.6BESNT 01173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
    ... õe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra ... fiscalmente aceites; 5. É entendimento da jurisprudência e da doutrina, que a dedutibilidade fiscal de um custo depende, apenas, da existência ...
  • Acórdão nº 01837/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I. A ATA pode proceder a correcções ao lucro tributável ao abrigo do artigo 57.º, n.º 1, do CIRC (na redacção originária) desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; que daquelas...

    ... sinais dos autos, recorre da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE CASTELO BRANCO (TAF Castelo Branco), datada de 12 de Fevereiro de 2007, ... Como é actualmente pacífico na doutrina e na jurisprudência a exigência de motivação da decisão sobre a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ... autoliquidação de tributação autónoma em IRC de 2014 do Grupo Fiscal CTT, na medida correspondente à tributação incidente sobre despesas e ... ocorrer mais frequentemente neste tipo de consumos ou gastos (a doutrina e a jurisprudência são unânimes e convergentes nesta leitura das normas ...
  • Acórdão nº 02074/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I) A Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afectação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação. II) A verba 28 em análise não estabelece qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 22-11-2017, que julgou procedente a pretensão ... Tem sido salientado pela doutrina fiscal que, enquanto critério de igualdade tributária, o princípio da ...
  • Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
    ... improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelos reclamantes/recorrentes enquanto executados no âmbito do ... Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ... Grupos de Sociedades (RETGS), sendo que, no ano de 2010, o Grupo Fiscal era composto por seis sociedades (SECIL, Companhia Geral de Cal e Cimento, ... , no sentido de dependente - leia-se, não acessório - fundando a doutrina tal convicção na circunstância de que todos os seus elementos ...
  • Acórdão nº 05210/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência tem por efeitos suspender os processos de execução fiscal e os de remeter para apensação a tal processo de insolvência, tendo em vista os créditos exequendos serem pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais, enquanto execução universal; 2. Porém, nos casos em que a insolvência é declarada com efeitos...

    ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida ...
  • Acórdão nº 0956/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I – De acordo com o decidido pelo TJUE no processo n.º C-183/13, por acórdão de 10 de Julho de 2014, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das

    ... IX - É, pois, à luz do princípio da neutralidade fiscal que deve ser interpretado o artigo 23.º do CIVA, e reconhecido o método ... , também denominados inputs promíscuos, na terminologia da doutrina fiscal italiana (Cfr. JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO e MARIA ODETE ...
  • Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
    ... reciprocidade e de limitação de soberania fiscal se aceita poder concorrer para ... a dedução do crédito de imposto por ... de dezembro de 2018). Ou seja, e conforme se salienta na doutrina", pretende-se ... que a tributação nacional – no caso vertente, o IRC \xE2" ...
  • Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
    ... de quatro anos depois, sendo que, anulada indevidamente uma dívida fiscal (Tributos, juros, benefícios etc.etc), a sua reposição só pode ... , 1989, pág.372 e seg.; Aníbal de Castro, A Caducidade na doutrina, na lei e na jurisprudência, 3ª.edição, 1984, pág.29 e seg.) ... No ...
  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012
    ... recurso tem por objecto a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, datada de 30/05/2011, que julgou parcialmente procedente a ... 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC, e conforme os ensinamentos da doutrina, segundo os quais há nulidade da sentença quando esta não discrimina, ...
  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
    ... enganar é a entidade exequente nos processos de execução fiscal referidos nos artigos 23° e 32° da p.i., com o intuito de frustar a ... A simulação, de acordo com a doutrina, é composta por três elementos diferenciadores e estruturantes: ...
  • Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
    ... (Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, 1974, páginas 50/51) ... Na terceira modalidade, as chamadas taxas de ... Segundo a doutrina fiscal enquanto que os “impostos são prestações pecuniárias, ...
  • Acórdão nº 0865/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;» - 2) da alínea b) do nº3 do artigo 2º do CIRS. II - O subsídio de...

    ... com a restrição associada ao próprio conceito de Benefício Fiscal tal como vem previsto no art. 2º, do EBF D) O conceito de remuneração ... Como se assinala na doutrina fiscal cfr. inter alia, José Casalta Nabais, Direito Fiscal, 2ª ed., ...
  • Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
    ... ção intentada pelo opoente/recorrido, R…., visando a execução fiscal nº….-2015/…., a qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finanças ... , 1989, pág.372 e seg.; Aníbal de Castro, A Caducidade na doutrina, na lei e na jurisprudência, 3ª.edição, 1984, pág.29 e seg.) ... No ...

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