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Aviso n.º 9852/2007, de 31 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 9852/2007

A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussáo pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteraçáo ao alvará de loteamento que consiste em alterar a operaçáo de loteamento n.o 18/2004 (transformar o terreno do domínio público em zona verde, baias de estacionamento e passeios, integrados no domínio privado do município), sito na Rua de Américo Ferreira de Carvalho (Carandá), Sáo Lázaro, Braga, em que é requerente a Câmara Municipal de Braga.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicaçáo do presente aviso no por escrito, as suas reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operaçáo urbanística, as quais seráo posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

  1. A desconformidade com instrumentos de gestáo territorialmente eficazes;

  2. A incompatibilidade com planos, programas e...

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