domicilio necessario
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... ões em que, a propósito do incumprimento contratual, se torne necessário demonstrar que o devedor incumpriu culposamente a sua obrigação, ... 190-195) • Domicílio convencionado / Falta de notificação / Arguição do vício em sede de ...
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Despacho N.º 1194/2006 de 14 de Novembro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 69/2007 de 16 de Janeiro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 23/2007 de 2 de Janeiro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, n.º 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 30/2007 de 2 de Janeiro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, n.º 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/M, de 19 de Agosto de 2003
... termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, considera-se domicílio necessário a área geográfica onde o funcionário exerce funções, de ...
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Despacho N.º 427/2007 de 2 de Maio
... ísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 1331/2006 de 26 de Dezembro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, nº 163, Angra do Heroísmo, que outorga ...
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Despacho N.º 25/2007 de 2 de Janeiro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, n.º 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 494/2007 de 29 de Maio
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho conjunto n.º 409/2001, de 08 de Maio de 2001
... 1 - Para os efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se o domicílio necessário previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de ...
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Despacho N.º 496/2007 de 29 de Maio
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 1045/2006 de 17 de Outubro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 1088/2007 de 30 de Outubro
... ísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 793/2007 de 30 de Agosto
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 1296/2006 de 12 de Dezembro
... de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com domicílio necessário nesta Delegação, outorgando, em nome e representação da ...
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Despacho N.º 457/2007 de 15 de Maio
... , aos vinte e sete dias do mês de Junho de dois mil e seis, com domicílio necessário na Rua Padre Manuel Azevedo da Cunha, Calheta, exercendo o ...
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Despacho N.º 1224/2006 de 21 de Novembro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 542/2007 de 12 de Junho
... ísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 27/2007 de 2 de Janeiro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, n.º 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 1298/2006 de 12 de Dezembro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, n.º 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 1297/2006 de 12 de Dezembro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro n.º 163, Angra do Heroísmo, que outorga ...
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Despacho N.º 1293/2006 de 12 de Dezembro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro n.º 163, Angra do Heroísmo, que outorga ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2004/M, de 18 de Fevereiro de 2004
... sempre que no desempenho das suas funções se desloquem do seu domicílio necessário têm direito a ajudas de custo e à utilização de ...
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Despacho N.º 26/2007 de 2 de Janeiro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, n.º 163, Angra do Heroísmo, que ...