Despacho N.º 23/2007 de 2 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 23/2007 de 2 de Janeiro de 2007
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda duma parcela de terreno com a área de 468 m2, a desanexar de um prédio rústico com a área de 7 260 m2, sito ao Arrebentão, freguesia das Quatro Ribeiras, concelho de Praia da Vitória, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2523, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória sob o n.º 01533/0708-2001/Quatro Ribeiras, a integrar na via pública, necessária à correcção da Estrada Regional 1-1.ª, a adquirir a António do Couto Vieira e Maria Jorgelina Cândida da Costa, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
12 de Dezembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Compra e venda
Aos … dias do mês de ... do ano 2006, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar: José Vieira da Costa, casado, natural da freguesia da Agualva, concelho da Praia da Vitória, titular do Bilhete de Identidade n.º 1265193, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 18/03/1997, residente no Caminho do Concelho n.º 137, Biscoitos, Praia da Vitória, em representação de António do Couto Vieira, NIF 164469710, e de Maria Jorgelina Cândida da Costa, NIF 164469273, casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, naturais respectivamente da freguesia dos Biscoitos e freguesia da Agualva, concelho de Praia da Vitória, residentes na 101 Glenashton Dr. Oakville, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o acto, que arquivo.
Em segundo lugar: Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, solteiro, maior, natural da freguesia de Angra (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, Delegado da Ilha Terceira...
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