Despacho N.º 1045/2006 de 17 de Outubro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1045/2006 de 17 de Outubro de 2006
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, destinado à habitação, com a área coberta de 40 m2 e quintal com a área de 200 m2, sito no Caminho da Esperança, freguesia do Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 634, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 00916/300192/Porto Judeu, com vista ao realojamento do agregado familiar de Iria Fátima Rodrigues Nunes, pelo preço e condições constantes da minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
28 de Setembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2006, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Maria de Fátima Soares da Silveira, NIF 134601769, e Manuel Rocha de Sousa, NIF 110393988, casados no regime de comunhão geral de bens, naturais da freguesia do Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, titulares dos Bilhetes de Identidade n.ºs 4771493 e 194744, emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, respectivamente em 14/03/1997 e 17/12/2001, residentes na Grota do Tapete nº 11, freguesia do Porto Judeu.
Em Segundo Lugar: Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, solteiro, maior, natural da freguesia de Angra (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, Delegado da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que outorga em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, NIPC n.º 512047855, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Secretário...
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