domicilio necessario
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Acórdão nº 0726/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário do Município de Vila do Conde, localidade onde tem o seu domicílio necessário.» Concluiu o aresto pela violação de lei, na medida em que ...
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Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019
... a entrada de trabalhadores do Município da Amadora no domicílio" ... profissional dos então requeridos e ora recorrentes, ao abrigo do n.\xC2" ... torna-se necessário averiguar se a mesma detém caráter inovatório ... Relativamente a ...
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Lei n.º 83/2017
... anterior, prevenindo conflitos de interesses e, sempre que necessário, promovendo a separação de funções no seio da organização; d) ... dos clientes da entidade obrigada, ou em que estes tenham domicílio ou, de algum modo, desenvolvam a sua atividade; vi) Aos países ou ...
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Lei n.º 17/2022
... por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio ... do destinatário, ou pessoalmente, se necessário, através das ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... , reduzir ao mínimo indispensável, para não embaraçar o necessário dinamismo empresarial. A mais frequente utilização de instrumentos ... 3 - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular domicílio particular para ...
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Acórdão nº 1689/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... Guimarães Autor e Apelante: Carlos (…), que apresentou como domicílio a Rua da …, (…) Réus e Apelados: 1) Maria L. (…), viúva residente ... para o caso em questão - o domicilio dos demandados, sem ser necessário ...
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Acórdão nº 1006/15.0JABRG-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
I - A al. e) do nº 1 do art. 449º do CPP foi aditada pela Lei nº 48/2007, de 29-8. Permite ela a revisão da sentença quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas, tal como vêm definidas nos nºs 1 a 3 do art. 126º do CPP, ou seja, as provas obtidas mediante tortura, coação ou ofensa à integridade física ou moral das pessoas e ainda as obtidas mediante intromissão na
... obtido sem consentimento e com intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, nos termos do artigo ... necessário, antes de mais, que apareçam factos ou elementos de prova novos. Mas isso ... -
Lei n.º 35/2023
... a) Ser informada e, sempre que necessário, esclarecida sobre os direitos que lhe assistem; ... b) Ser esclarecida ... serviço ou no domicílio do requerido ... 3 — O juiz ordena a emissão de mandado de condução ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... , adiante designada por OMC, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo disposições especiais sobre competência e ... pedido, de um certificado da data da sua apresentação e, se necessário, de uma tradução para língua portuguesa ... 2 - O prazo previsto no ...
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Acórdão nº 23/15.5SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento do proprietário do local para a busca, releva apenas às quanto às zonas de utilização comum. III – Num domicilio com vários usurários, onde há espaços comuns e privativos, deve ser
... dgsi.pt “Assim, independentemente de se tratar ou não, de um domicílio definido nos termos referidos no artigo 34º, nº 1, da Constituição da ... direito à inviolabilidade do domicílio, pelo que se mostra necessário obter o seu consentimento para que a busca possa ser realizada ... 3 ... -
Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro de 1979
... custo, a periferia da localidade onde o funcionário tem o seu domicílio necessário ... 2 - O domicílio necessário é determinado pelo local ...
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Acórdão nº 10310/16.0T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - As regras de competência do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, aplicam-se desde que o demandado tenha domicílio num Estado-Membro; à competência dos tribunais desse Estado-Membro, decorrente das normas do Regulamento, não obsta a circunstância de o demandado não ser nacional desse Estado ou de nenhum outro Estado da União Europeia, nem a circunstância de a relação...
... se tenha desenvolvido no Brasil, o réu tem residência e domicílio fiscal em Portugal, no Porto, onde foi citado, e tem em Portugal a conta ... que o demandado tenha domicílio num Estado-Membro, não sendo necessário que o demandado tenha a nacionalidade desse Estado-Membro ou de qualquer ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... e promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessário; e) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de ... pelo correio, é remetida com o aviso de recepção para o domicílio profissional ou para a residência do arguido, conforme este tenha ou não ...
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Regulamento n.º 852/2020
... adotadas; b) Conservar e, sempre que possível e necessário, restaurar o património à sua guarda, a fim de acautelar eventuais ... internos poderão requisitar documentação para o seu domicílio, caso a justificação passe pela necessidade de resolução urgente de um ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... – … – Matosinhos, que lhe garantia o suporte básico necessário, arrendando o espaço habitacional que adquiriu por herança ... 1118 ... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. Artigo 32°, n.° 8 ...
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Acórdão nº 01054/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - Só a falta absoluta de motivação jurídica constitui nulidade de sentença - art. 125º do CPPT. II - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, só têm natureza remuneratória na parte em que excederem o limite legal, tendo natureza compensatória na parte em que as não excedam os limites legais da sua atribuição aos servidores do Estado - art. 2º, 3, d) do CIRS. III - O ónus da prova do...
... normas, pois que se trata de trabalhadores deslocados do seu domicílio necessário (Art. 1°, n. 1), este tal como considerado no Art. 2° ... -
Acórdão nº 01042/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Só a falta absoluta de motivação jurídica constitui nulidade de sentença - art. 125º do CPPT. II - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, só têm natureza remuneratória na parte em que excederem o limite legal, tendo natureza compensatória na parte em que as não excedam os limites legais da sua atribuição aos servidores do Estado - art. 2º, 3, d) do CIRS. III - O ónus da prova do...
... normas, pois que se trata de trabalhadores deslocados do seu domicílio necessário (Art. 1°, nº. 1), este tal como considerado no Art. 2° ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... conselho distrital ou pelas delegações da área do respectivo domicílio" profissional, pelo tribunal judicial dessa comarca ou reconhecidas por not\xC3" ... o) Abrir créditos extraordinários quando seja manifestamente necessário; p) Cobrar as receitas gerais da Ordem dos Advogados quando a cobrança ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... nas alíneas anteriores, desd e que isso se torne necessário ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos. 2 - Para ... na situação de doença só pode ausentar-se do seu domicílio: a) O tempo necessário para efetuar tratamentos ou consultas ...
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Acórdão nº 5986/18.6T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022
I–Na decisão da matéria de facto, ante as perícias realizadas, o juiz poderá, no confronto com outros meios de prova, atribuir-lhes uma maior credibilidade, face à especial preparação técnica ou científica dos peritos, sendo certo que se existirem razões para desvalorizar a prova pericial, o tribunal também é livre de o fazer, justificando isso mesmo. II–Existindo prova testemunhal convincente...
... , a Autora teve alta hospitalar, com indicação de recolher ao domicílio e referenciada para a consulta externa ... 29– À data da alta ... prescrevendo 25 sessões domiciliárias, e entendeu ser necessário cuidador permanente no domicílio e ajudas técnicas, nomeadamente cama ... -
Acórdão nº 2734/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença, como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão, tal como estabelece o artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPC. II - Tal nulidade verifica-se quando a elaboração da sentença é viciosa, ou seja, quando os fundamentos evidenciados pelo julgador conduziriam inelutavelmente a uma decisão de sentido contrário ou, no...
... deu como provado que o Opoente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal para Espanha, consubstanciaram-se nas missivas alegadamente ... a referência àquilo em que o tribunal se baseou, tomando-se necessário saber o porquê, a razão de ser da formação da convicção do tribunal! ... -
Acórdão nº 2344/09.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
É sobre o sujeito passivo que recai o ónus de actualizar o seu domicílio fiscal, nos termos do preceituado no artigo 24° do Decreto-Lei n.° 14/2013, de 28 de Janeiro.
... Tributária, a sociedade devedora originária tinha como domicílio fiscal Tv. C…. , 54 R/C, A…. - cfr. fls. 42 do PEF apenso aos Autos; ... Mas sublinhe-se : É necessário este acto concreto ... É necessário informar expressamente o serviço ... -
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Em consequência, torna-se necessário proceder à alteraçáo das declaraçóes de cadastro ... Manda o ... ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIOÁREA DA ...
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Lei n.º 24-D/2022
... necessário às necessidades reconhecidas pelo conselho de administração dos ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 650 136 688 ...
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Acórdão nº 554/21.8T8SCD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-09-2023
i) Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental; ii) Estabelecendo o art. 3º, nº 1, do Regulamento (CE) 2201/2003, três critérios gerais fundamentais que definem a competência...
... domicílio ou da residência do autor” ... E na sua petição inicial o Autor ... Cremos não ser necessário que tenha residência habitual em Portugal. Basta que tenha domicílio no ...