Despacho N.º 793/2007 de 30 de Agosto
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 19,58 m2, a desanexar de um prédio urbano, com a superfície coberta de 68 m2, quintal com 1148 m2, sito na Estrada, freguesia da Serreta, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 247, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 1537/Serreta, destinada à obra de “Correcção, Alargamento e Reabilitação da E.R. 1-1ª, entre Santa Bárbara (às Bombas) e a Serreta (à Cova), na Ilha Terceira”, a adquirir a Floriberto Emanuel Barcelos de Melo, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 de Agosto de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e Venda
Aos ... dias do mês de .. do ano 2007, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes.
Em 1º Lugar: Floriberto Emanuel Barcelos de Melo, NIF 153731400, e Nélia de Jesus Pereira de Aguiar Melo, NIF 203748000, casados no regime de comunhão de adquiridos, naturais, respectivamente, da freguesia da Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, e de Angola, titulares dos Bilhetes de Identidade números 5391038 e 10194474, emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 01/06/2004 e 09/12/2004, residentes na Rua da Guarita n.º 27ª, em Angra do Heroísmo.
Em 2º Lugar: Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, solteiro, maior, natural da freguesia de Angra (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, Delegado da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, número 163, Angra do Heroísmo, que outorga em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, NIPC 512047855, conforme poderes que lhe...
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