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Acórdão nº 0006724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART181. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 N1 ART11 ART14 N2. AE 1980/11/28 IN BTE 3/81 DE 1981/01/22. AE 1993. AE 1995.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG485. AC STJ DE 1993/01/20 IN CJSTJ ANO1993 TI PAG238. AC RP DE 1993/04/26 IN CJ ANO1993 TII PAG254.

Sumário: I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço, quer sejam membros das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes. II - Consagra-se, asssim, o princípio da filiação, nos termos do qual as cláusulas normativas dos IRCTs somente se aplicam às relações de trabalho existentes entre trabalhadores e patrões inscritos nas associações outorgantes. III - O âmbito pessoal de aplicação dos IRCTs afere-se pela dupla e simultânea conexão com os seus destinatários - trabalhadores e patrões, individualmente considerados - aplicando-se apenas aos trabalhadores filiados em associação sindical que, directa ou indirectamente, tenha outorgado na contratação colectiva e que prestam trabalho a uma entidade patronal que, individual ou colectivamente, também haja intervindo na mesma contratação. IV - Nao há concorrência de instrumentos de regulamentação se, numa empresa, vigorar...

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