Acórdão nº 038803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução29 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART14 N2 N3 ART18 ART143 ART144 ART145. CPP29 ART468 ART495.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/04/03 IN BMJ N176 PAG116. AC STJ PROC36983 DE 1983/05/11.

Sumário : I - A resposta negativa a um quesito - em processo penal - onde se indague da intenção criminosa sob a forma de dolo directo não resolve definitivamente a questão no tocante ao elemento subjectivo da infracção. II - Em tal caso, havera ainda que indagar, atraves da...

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