Acórdão nº 038803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1987 (caso None)

Data29 Abril 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N2 N3 ART18 ART143 ART144 ART145. CPP29 ART468 ART495.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1967/04/03 IN BMJ N176 PAG116. AC STJ PROC36983 DE 1983/05/11.

Sum·rio : I - A resposta negativa a um quesito - em processo penal - onde se indague da intenÁ„o criminosa sob a forma de dolo directo n„o resolve definitivamente a quest„o no tocante ao elemento subjectivo da infracÁ„o. II - Em tal caso, havera ainda que indagar, atraves da...

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