Acórdão nº 040818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART10 N2 N3 ART14 N3 ART15 A ART22 N1 ART23 N2 ART74 N1 A ART131 ART132 N2 C.

Sumário : I - Com base na lei vigente, não se pode admitir a figura do dolo eventual no crime de homicídio tentado. II - A impossibilidade de existência de dolo eventual na tentativa não implica que os actos que lhe corresponderiam não continuem a constituir ilícitos criminais, uma vez que, em tais situações, o conceito de "dolo necessário" os compreende sem necessidade de recurso a qualquer interpretação analógica ou extensiva...

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