Acórdão nº 042501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 C NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG 263.

Sumário : I - O crime de emissão de cheque sem provisão e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude da conduta e da falta de provisão para a ordem de pagamento dada. II - São elementos...

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