Acórdão nº 0225744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIME C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2. CP82 ART14 ART165.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC36867 DE 1983/02/17. AC RC DE 1989/03/15 IN CJ T2 ANOXIV PAG84.

Sumário: 1. Tendo a sentença dado como provado que o arguido proferiu expressões de conteudo injurioso que não constavam da acusação e que por isso não se incluiam no " thema decidendum ", tais expressões não podem ser consideradas para efeito de eventual punição. 2. O elemento subjectivo do crime de injurias do artigo 165 do Codigo Penal basta-se com o dolo generico ( directo, necessario ou eventual ), que se caracteriza pela vontade da pratica do acto e a consciencia de que o mesmo ofende a...

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