documentos necessários revisão sentença estrangeira
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Acórdão nº 741/03.0TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
... A sentença", no segmento que interessa considerar, julgou a a\xC3" ... presunções legais, documentos e confissão - vd. Anselmo de Castro in "Direito ... , de acordo com os preceitos da revisão, merecem, em principio, relativa fé, valendo ... da análise de abundante doutrina estrangeira, formada perante o estatuído legalmente nos ... constem todos os dados probatórios, necessários e suficientes, para o efeito, dentro do quadro ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 6.2.1.4 - Emissões em moeda estrangeira ... 6.2.2 - Outros factores que influenciaram a ... 6.5.2 - A revisão do benchmark e das orientações ... 6.5.3 - ... relativos às cobranças tituladas por documentos únicos ... Quadro VIII.3 - Movimentação ... de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação ... É no cumprimento destes ... que o devolverá após a emissão da sentença judicial, para ser apensado ao respectivo ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...
... /04/2010, e por fim veio a ser proferida sentença, com data de 01/02/2011, em que se julgou a ... -RNE válida e da autenticação de documentos expedidos por órgãos oficiais na jurisdição ... aplicação, por um tribunal, da Lei estrangeira; num levantamento muito citado, feito por Max ... tanto consenso como a da necessidade da revisão do Manual do Serviço Consular e Jurídico, bem ... necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ... -
Acórdão nº 47/12.4TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – A anulação de negócios jurídicos processuais não se compreende no perímetro da competência do tribunal de trabalho. II - Ergo, por força do carácter residual da competência dos tribunais de competência genérica, é a estes que pertence tal competência. III - Desde que o objecto da causa não é representado por direitos emergentes de acidente de trabalho – mas pelo direito de...
... despesas somavam, de acordo com os documentos juntos pela ré, € 3.031, 83, de o requerimento ... para tal de todos os elementos necessários, pode conhecer dessas questões no mesmo ... de conexão com uma ordem jurídica estrangeira; a competência internacional, pelo contrário, ... após o trânsito em julgado da sentença homologatória do negócio processual (artº ... á-la no recurso extraordinário de revisão (artº 771º, nº 1, d) do CPC). Se a fase ... -
Acórdão nº 1579/20.6T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... e, consequentemente, confirma-se a sentença recorrida” ... Ainda inconformado, vem agora o ... ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país ... y) Mais se diga ainda ... , porque esta ação não reúne os necessários elementos de conexão com a ordem jurídica ... alegados na petição inicial, nem os documentos juntos são, em tese, aptos a tal ... z) Quanto ... Revisão do Processo Civil – Projecto, na Revista da ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... Activos e passivos expressos em moeda estrangeira. - As transacçóes em moeda estrangeira sáo ... em curso, aguardando-se a emissáo da sentença.2004 2003 ... Acréscimos de custos: ... actividade por nós desenvolvida e os documentos de prestaçáo de contas da Optimus - ... os esclarecimentos que considerámos necessários ... 2) Apreciaçáo da adequaçáo e ...
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Da revisão de sentenças estrangeiras
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.
... Quando a Relação verificasse que a sentença estrangeira fora proferida contra súbdito ... 2000, em Londres, como promana pelos documentos anexos sob n.os 2 e 3 e que aqui se dão como ... em questão, obedece aos requisitos necessários à respectiva confirmação e constantes do art ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(171) 6.3 - Dívida em moeda estrangeira ... 15 296-(173) 6.3.1 - Operações efectuadas ... RUD Guia de Entrega de Documentos ... SAAF Serviço com Autonomia Administrativa e ... ) do artigo 162.º da Constituição (4.' revisão) compete à Assembleia da República tomar as ... (ver nota 1) e os demais elementos necessários à sua apreciação. E o artigo 214.º da Lei ... ça, em Março de 1990, que confirmaram sentença da 1.' Instância, em que o Estado foi condenado ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 6.2.1.4 - Emissões em moeda estrangeira" ... 6.2.2 - Execução do programa de troca de d\xC3" ... RC - Revisão Constitucional ... RCM - Resolução do Conselho ... de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação ... É no cumprimento destes ... , que incidiram, não só sobre os documentos que a integram, mas também sobre um conjunto de ... acordo foi homologado judicialmente por sentença, de 4.12.00, do Supremo Tribunal Administrativo ...
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Anexos
... os necessários à sua própria instalação ou de sociedades em ... , de modo individualizado, nos documentos de prestação de contas, os contratos celebrados ... ou alienar participações até à sentença final ... @Portaria n.° 1272/2001 de 9 de ... ção do sujeito passivo a requerer a revisão da sua situação tributária, e implica o ... que contenham informação em língua estrangeira, quando solicitada a sua apresentação pelos ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009
... arquivo de documentos é aumentado para, pelo menos, ... O fabricante ... b) Todos os dados necessários à completa identificação ... do dispositivo em ... estrangeira e independentemente da existência ou não de ... — Adata da publicação ou da última revisão das ... instruções de utilização ... [a que ... Código Penal, constante de sentença ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior ... ARTIGO 8.º ... ARTIGO 16.º (Referência à lei estrangeira. Princípio geral) A referência das normas de ... requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ... ARTIGO 1070.º (Revisão da renda) Se, por virtude de nova lei ou de ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... excluindo os de transporte e outros necessários para colocar os produtos no mercado; ... e) ... líquido numa unidade ope- racional estrangeira, são diferidos os rendimentos ou gastos gerados ... do IRC na redacção anterior à da revisão a que ora se procede consideram -se efectuadas ... 139.º 130.º Recibo de documentos ... 140.º 131.º Envio de ... -- Em caso de decisão administrativa ou sentença su- perveniente, o prazo previsto no número ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... Artigo 14. [ ... ] ... 6 - Todos os documentos destinados a instruir o pe-dido de autorizaçáo ... , ou gerente, num e noutro caso, por sentença nacional ou estrangeira; ... c) A condenaçáo, ... , bem como dos meios financeiros necessários ... 4 - O programa de actividades referido no ...
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Acórdão nº 9720604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997
I - Deve considerar-se regularmente efectuada, sem necessidade de tradução dos documentos que a acompanham, a citação ou a notificação feita por carta rogatória ou por via postal através de carta registada com aviso de recepção, emanada do Tribunal de Commerce de Paris. II - A falta de tradução desses documentos não constitui preterição de formalidades essenciais nem obsta ao reconhecimento, em...
... Juntou com a petição documentos, juntando ainda posteriormente outros julgados ... Juiz atribuiu força executória à sentença em causa. Inconformada, recorreu a requerida, ... da executoriedade da sentença estrangeira. Contra-alegou a requerente, pugnando pela ... todos os requisitos processuais necessários e foram apostos os vistos legais. É, em ... ão podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito ". Será, apenas, negado o ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... , dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores ... como valores mobiliários outros documentos representantivos de situações jurídicas ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... , dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores ... como valores mobiliários outros documentos representantivos de situações jurídicas ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... , dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores ... como valores mobiliários outros documentos representantivos de situações jurídicas ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... , dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores ... como valores mobiliários outros documentos representantivos de situações jurídicas ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
... uns e outros, o Governo empreendeu a revisão dos diplomas legais que regulam a prática dos ... , mediante recolha dos elementos necessários por lei à realização dos averbamentos ... 16.º [ ... ] 1 - Os requerimentos e os documentos para actos de registo ou para a instrução dos ... estrangeira que devam servir de base a actos de registo ... a adopção, a revisão da respectiva sentença, a conversão da adopção ou a sua revogação; ...
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Da Revisão de Sentenças Estrangeiras
O processo especial da revisão de sentenças estrangeiras é consequência da questão já velha de muitos anos da eficácia daquelas.
... uma sentença proferida pelos órgãos jurisdicionais dum ... Submete-se, portanto, a sentença estrangeira a um processo de revisão, com vista à ... convém enunciar quais os requisitos necessários para a confirmação e em que consistem: ... Junta: 2 documentos, procuração, duplicados legais e comprovativo ... -
Acórdão nº 09580/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
I- Para densificar o conceito indeterminado “alterações substanciais das condições consagradas em acordo quadro” (art. 257º do CCP) deve levar-se em conta a jurisprudência do TJUE e o art. 313º,1 e 2, do nosso Código dos Contratos Públicos. II- São exemplos de alterações substanciais (com base na jurisprudência do TJUE): (i) a introdução de condições que, se tivessem figurado no...
... Por sentença de 8-10-2012, o referido tribunal decidiu julgar ... arroladas e inquiridas e dos documentos juntos aos autos, designadamente as peças ... 90ss) e estrangeira (apud CLAUDIA VIANA, O Acordo Quadro…, in RDPR, ... 420/2009 (revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos ... contrato e que: a) Se tenham tornado necessários à execução da mesma obra na sequência de uma ... -
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 03 de Abril de 2003
... ógica determinará a médio prazo a revisão e adaptação do regime estabelecido no presente ... , eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a ... adequados,que: i) Os dados necessários" à criação de uma assinatura utilizados na gera\xC3" ... Comerciais; b) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... ou nocivas devem ter a bordo os documentos e observar as medidas especiais de precaução ... deve estabelecer os requisitos necessários para a atribuição da sua nacionalidade a ... de guerra, embora arvore uma bandeira estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira ... 2 - Nos ... anos ou até ao fim da Conferência de Revisão referida no artigo 155.º ou até ao dia da ... tribunal arbitral proferirá em seguida sentença de conformidade com a decisão da Câmara de ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, representante ou filial ... óstico e de tratamento que forem necessários, bem como as visitas domiciliárias; ... b) A ... a seu requerimento, cópia de todos os documentos respeitantes ao seu processo, designadamente o ... -se os termos da execuçáo baseada em sentença de condenaçáo em quantia certa ... 3 - Pelo ...