documentos habilitacao herdeiros
1859 resultados para documentos habilitacao herdeiros
-
Acórdão nº 617/19.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
Estando registado um «ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação» – nos termos previstos na al. r) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial (DL n.º 224/84, de 06 de julho) –, não são registáveis, em relação a certo prédio, os pedidos formulados por um interessado em processo de inventário, sendo eles um (i) requerimento para redução de liberalidades; um (ii)...
... ão sujeita a registo, nem titulando os documentos apresentados com o pedido de registo quaisquer ... do direito juridicamente tutelado aos herdeiros legitimários de requerer a Redução e o seu ... -
Acórdão nº 109/17.1T8ACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - Apenas os factos concretos podem integrar a selecção da matéria de facto relevante para a decisão, embora lhe sejam equiparáveis os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, desde que não integrem o objecto do processo. II - Reveste natureza jurídico-conclusiva, cuja utilização não é neutra do ponto de vista valorativo da incapacidade da testadora, para...
... simplificado de habilitação de herdeiros e registos n.º ... da Conservatória do ... e EE(acordo, conjugado com o teor dos documentos autênticos juntos a fls. 13 e ss – certidão ... -
Acórdão nº 369/13.7TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I) - De acordo com o disposto no art.º 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação de perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. ...
... acção desacompanhada dos demais herdeiros, bem como a prescrição do direito ... No que aos documentos diz respeito, relevaram essencialmente os ... -
Acórdão nº 51/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. Da conjugação dos artigos 65º e 66º do CIRS, resulta que atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo Contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. II. Estando em causa, porém, notificações de atos de alteração dos rendimentos declarados e atos de fixação de rendimentos sujeitos a tributação e não declarados, as mesmas
... ópias da escritura de habilitação de herdeiros pela qual o Oponente se tornou proprietário dos ... Como estes documentos autênticos não foram colocados em causa pela ... -
Acórdão nº 81/14.0TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. Decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade do registo pedido pelos réus e lavrado na C. R. Predial, por insuficiência de título para prova da aquisiçã
... MM, em partes iguais, sendo os Autores herdeiros legítimos de MM, e o Réu FF herdeiro de LL ... causa”, tendo por base os seguintes documentos: o testamento de JJ; e a escritura notarial de ... -
Despacho n.º 2726/99(2ªSÉRIE), de 12 de Fevereiro de 1999
... 4 - Da falta de entrega nos prazos de documentos escolares para efeito de abono familiar; 1.3.5 - ... em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que correm pelo ...
-
Despacho n.º 15581/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
... 4 - Da falta de entrega nos prazos de documentos escolares para efeito de prestações familiares; ... em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que corram pelo ...
-
Despacho n.º 490/2000(2ªSÉRIE), de 07 de Janeiro de 2000
... 4 - Da falta de entrega nos prazos de documentos escolares para efeito de abono de familiar; 1.3.5 ... em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que correm pelo ...
-
Despacho n.º 25070/2004(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2004
... 4 - Da falta de entrega nos prazos de documentos escolares para efeito de prestações familiares; ... em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que corram pelo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 59.º Arquivo de documentos ... Artigo 60.º Natureza do depósito ... Artigo ... entre as próprias partes ou seus herdeiros ... 2 - Exceptuam-se do disposto no número ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... çáo e reconhecimento presencial de documentos por advogados, solicitadores, câmaras de ... ária, tais como a habilitaçáo de herdeiros, a partilha dos bens imóveis, móveis ou ...
-
Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem ... Note-se que os referidos documentos não foram impugnados e que a aludida ... -
Instrução n.º 1/2020
... morte do titular aforrista para os seus herdeiros, nos termos definidos no ponto 13. 1.4 - Os ... identificativos constantes dos documentos requeridos. 2.3 - A abertura de conta aforro pode ...
-
Acórdão nº 368/13.9TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais...
... síntese, que são únicos e universais herdeiros de J. A., a primeira por ter sido com ele casada ... , como atender telefonemas e tratar dos documentos contabilísticos para remeter à contabilidade; ... -
Regulamento n.º 186/2007, de 09 de Agosto de 2007
... ser instruído com os seguintes documentos: ... a) Assento ou auto de declaraçáo de óbito ... têm preferência, conjuntamente, os herdeiros legítimos da última pessoa nelas sepultadas ...
-
Instrução n.º 1/2023
... seus herdeiros, nos termos definidos no ponto 13 ... 1.2.4 — ... é necessário apresentar os seguintes documentos, ... ficando em processo cópia dos mesmos: ...
-
Acórdão nº 9820039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso NULL)
I - A aceitação tácita da qualidade de herdeiro tem de ser demonstrada por actos materiais inequívocos sobre o acervo hereditário. II - A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de aceitação tácita. III - É que se se entende que os meros actos de administração não são suficientes para se concluir pela aceitação tácita, a própria habilitação nem é acto de...
... II - A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de ... - Seria de admitir a apresentação dos documentos de renúncia até ao fim do julgamento, e deles ... -
Acórdão nº 9820039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998
I - A aceitação tácita da qualidade de herdeiro tem de ser demonstrada por actos materiais inequívocos sobre o acervo hereditário. II - A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de aceitação tácita. III - É que se se entende que os meros actos de administração não são suficientes para se concluir pela aceitação tácita, a própria habilitação nem é acto de...
... II - A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de ... - Seria de admitir a apresentação dos documentos de renúncia até ao fim do julgamento, e deles ... -
Acórdão nº 1447/17.9T8EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 - O pedido de reconhecimento do direito de preferência pode ser sustentado por diferentes institutos jurídicos como a confinância de terrenos, nos termos do art. 1380.º, n.º 1, do CC ou a existência de servidão legal de passagem, nos termos do art. 1555.º, do mesmo diploma legal, convocando diferentes causas de pedir. 2 - Os poderes de cognição do tribunal estão limitados pela causa de pedir...
... à exceção e arguiram a falsidade de documentos juntos com as contestações ... Após o óbito ... deduzido incidente de habilitação de herdeiros e julgados habilitados BB e JJ para prosseguirem ... -
Anúncio de procedimento n.º 9103/2019
... bens provenientes de notificação de herdeiros, desocupações, cancelamentos de conta, entradas ... é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - Habilitação para o ...
-
Despacho n.º DIDESP11/95, de 25 de Outubro de 1995
... 4 - DA FALTA DE ENTREGA NOS PRAZOS DE DOCUMENTOS ESCOLARES PARA EFEITO DE ABONO DE FAMÍLIA ... EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E OUTROS COM FINS SEMELHANTES QUE CORREM PELO ...
-
Despacho n.º 23/95, de 28 de Setembro de 1995
... 4 - DA FALTA DE ENTREGA NOS PRAZOS DE DOCUMENTOS ESCOLARES PARA EFEITO DE ABONO DE FAMÍLIA 4.5 - ... EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E OUTROS COM FINS SEMELHANTES QUE CORREM PELO ...
-
Despacho n.º 3468/99(2ªSÉRIE), de 20 de Fevereiro de 1999
... 4 - Da falta de entrega nos prazos de documentos escolares para efeito de prestações familiares; ... em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que correm pelo ...
-
Despacho n.º 5421/2000(2ªSérie), de 09 de Março de 2000
... 4 - Da falta de entrega nos prazos de documentos escolares para efeitos de prestações ... em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que correm pelo ...
-
Despacho n.º 16721/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
... 4 - Da falta de entrega nos prazos de documentos escolares para efeito de prestações familiares; ... em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que corram pelo ...