documentos contabilisticos
7937 resultados para documentos contabilisticos
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Despacho n.º 949/2024
... exigida a apresentação de documentos contabilísticos comprovativos das despesas para efeitos ... da ...
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Despacho n.º 11930/2022
... é exigida a apresentação de documentos contabilísticos comprovativos das despesas para efeitos ... da ...
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Aviso (extrato) n.º 14073/2023
... o processamento de todos os documentos" contabilísticos da direção Municipal. De 1997 a 2002 ... (CML) — Dire\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 19414/2021
... a contabilidade analítica; k) Manter atualizado o arquivo, os documentos contabilísticos, o inventário e cadastro dos bens do Instituto; l) ...
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Acórdão Nº 558/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... de documentos.» ... Como tal, uma vez que não apreciou nenhuma das variantes dessa ... adulteração de documentos contabilísticos por parte dos recorrentes e a ... previsão e punição das suas condutas ...
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Acórdão nº 0535/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo ... a factura como a nota de débito constituem documentos contabilísticos elaborados no seio da empresa e que se destinam ao exterior. A factura ... -
Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... do arguido BB, sito na Rua …, …, onde a EE assinou vários documentos que o arguido BB lhe apresentou para o efeito ... 59º Em 21 de julho de ... 3 a 11 (Woldbrothers) Faturas e demais documentos contabilísticos de fls. 12 a 64 e 65 a 68; Fatura e demais correspondência entre ... -
Acórdão nº 1316/21.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-04-2024
I – Os juízos conclusivos ou de valor que figurem na decisão sobre a matéria de facto devem ser considerados não escritos. II – Se a gravação dos depoimentos não se revela perceptível e não foi arguida a correspondente nulidade processual, deve subsistir a convicção da 1ª instância. III – Para aferir da licitude do exercício do direito de resolução o que releva são os factos que, na fundamentação
... 29., e 30, a apreciação jurídica dos mesmos baseou-se nos documentos contabilísticos juntos com a petição inicial, sendo que estes não ... -
Acórdão nº 01113/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Relativamente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo a Lei Geral Tributária (alínea b), n º 1, do artigo 24º) faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias pela sociedade não lhe é imputável. II - Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a...
... fundos para pagar os impostos, designadamente, através de documentos contabilísticos, e que a falta de capacidade financeira não se deveu a ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... , para tanto e em suma, que “a letra tal como a factura são documentos simulados, inventadas pelo Sr. FM e a que a Pactumar, a quem tem ... , 12º Tendo, nomeadamente, organizado os documentos contabilísticos da sociedade, deslocou-se aos Serviços de Finanças, apresentando as ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...
... , para tanto e em suma, que “a letra tal como a factura são documentos simulados, inventadas pelo Sr. FM e a que a Pactumar, a quem tem ... 12º Tendo, nomeadamente, organizado os documentos contabilísticos da sociedade, deslocou-se aos Serviços de Finanças, apresentando as ... -
Acórdão nº 179/18.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
A recolha de indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas deve incidir sobre o circuito económico, financeiro e documental das mesmas, através do cruzamento de elementos, seja no emitente das facturas, seja no contribuinte que as inscreve na contabilidade. Tal cruzamento exige a conciliação de elementos com vista a apreender os termos em que se realiza (ou não) tal circuito.
... ável dos presentes autos claudicando a sua credibilidade, e, em documentos extracontabilísticos, e, que não demonstram a realidade das operações ... os responsáveis da impugnante relativamente a movimentos contabilísticos, desde logo em virtude da inutilidade da diligência, pois que estes sendo ... -
Acórdão nº 13565/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
... que a sentença recorrida remete os factos provados para documentos constantes do processo administrativo, mas não faz constar enquanto ... finais e justificados por facturas pagas ou documentas contabilísticos com um valar de prova equivalente" ... 19. A regra n.º 1do anexo do ...
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Acórdão nº 322/11.5IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013
A entrega da declaração tributária, constituindo uma mera obrigação acessória à obrigação de entrega do imposto, não interfere com o preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, que se pode verificar independentemente da referida entrega da declaração.
... , no fato de não proceder á entrega dos elementos contabilísticos ... 18 – Efectivamente, só pela conjugação os documentos contabilísticos de terceiros foi possível á administração fiscal ... -
Acórdão nº 01094/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
... Tributária, a qual não podia limitar-se à apresentação de documentos contabilísticos ou de suporte contabilístico, podendo (e devendo) ... -
Despacho n.º 6808/2019
... do sistema de gestão municipal, de secretariado, tratamento de documentos, administração e de apoio logístico. 1.4 - Serviço - unidade orgânica ... para um eficaz auxílio na preparação dos instrumentos contabilísticos previstos no POCAL; c) Fiscalizar e garantir o correto funcionamento da ...
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Despacho n.º 175/2019
... de gestão e programação da atividade municipal, incluindo os documentos de gestão previsional e de prestação de contas; h) Promover ... existentes; b) Assegurar a aplicação dos procedimentos contabilísticos de acordo com o POCAL e/ou SNC-AP, promover o respetivo controlo interno e ...
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Regulamento n.º 833/2020
... , fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação de informação orçamental e financeira fiável" ... da regularidade da elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, da elaboração das demonstrações orçamentais e ...
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Aviso n.º 14144/2020
... no que respeita à elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, à elaboração das demonstrações financeiras e ao sistema ... ção; f) Verificar a exatidão e integridade dos registos contabilísticos, garantindo a fiabilidade da informação produzida; g) Assegurar a ...
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Acórdão nº 3969/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): I - A lei determina categoricamente que a ação de anulação de deliberação social, não havendo voto por escrito e o assunto constar da convocatória, seja requerida no prazo de trinta dias, a contar da data em que foi encerrada a assembleia geral. II - A proposição da ação de anulação não depende de apresentação da respetiva ata, pelo que a sua falta não tem qualquer efeito
... deu como provado e não valorizou devidamente o facto de que os documentos contabilísticos, que foram por diversas vezes solicitados, não terem ... -
Despacho n.º 9921/2021
... , gestão de compras e de gestão de armazéns;d) Elaborar os documentos associados aos vários processos de gestão;e) Elaborar e realizar ... de gestão financeira (documentos e lançamentos contabilísticos);b) Conhecimentos abrangentes e especializados de gestão comercial ...
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Regulamento n.º 541/2022
... m) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a ... adotar pelo serviço, bem como ... tados e os documentos contabilísticos comprovativos da boa aplicação dos apoios; ... j) Conceber e propor ao ...
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Regulamento n.º 495/2023
... m) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a ... adotar pelo serviço, bem como ... tados e os documentos contabilísticos comprovativos da boa aplicação dos apoios; ... j) Conceber e propor ao ...
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Regulamento n.º 797/2021
... Integra os princípios orçamentais e contabilísticos, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço e stração de resultados, assim como os documentos previsionais e os de prestação de contas", conforme se pode ler no ...
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Acórdão nº 47/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
A falta de contabilidade credível, com registos de inventários adequados, a ausência de registos e de suportes documentais que comprovem as alegadas aquisições, a falta de colaboração para com a Administração no sentido do esclarecimento das omissões em causa depõem no sentido da falsidade das facturas.
... dos autos conclui-se pela conformidade dos registos contabilísticos e da sua aderência às compras e vendas realizadas, bem como com os ... por falta da devida colaboração da mesma ou apresentação de documentos, mas antes por se ter considerado que os contribuintes são somente ...