Acórdão nº 0045243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 1981

Data16 Julho 1981
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG190.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART946 ART958 N1 ART963 N1 ART1140 ART1482 N1 ART2156 ART2173.

Sumário: I - A doação com reserva de usufruto para o doador enquanto viver não é uma doação "mortis causa", ferida de nulidade. É, antes, uma doação "inter vivos", a que foi aposta uma cláusula modal. II - O disposto no artigo...

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