doações em dinheiro

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  • Acórdão nº 0825425 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I- A presunção legal de que os bens são comuns constante do artº1725° do C.Civ. é ilidível por qualquer meio de prova. II- Face a esta presunção legal, competia ao recorrido, de acordo com o fixado nos art.s 344, nº 1 e 350º, nº2 do Código Civil a prova de que os ditos bens já foram partilhados ou que eram bens próprios por provirem de doações em dinheiro que lhe foram feitas pelos seus...

    ...Referiu, finalmente, que os pais do recorrido também davam dinheiro àquele e à sua filha durante a vigência do casamento, resultante dos ... • Os saldos bancários referidos proviessem de doações feitas exclusivamente ao recorrido pelos seus progenitores, antes e ...

  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... Uma vez que este inventariado fez doações e deixou testamento, a sua herança divide-se em 3 (três partes) ... euros) o remanescente de 28.000,00 euros foi por si entregue em dinheiro ao seu pai. No entanto, referiu ter recebido 6.000,00 euros a título de ...

  • Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1998

    I - A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma processual imposta pela lei. A partilha pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança, haja acordo de todos os interessados e todos sejam capazes de outorga na respectiva escritura, fazer-se extrajudicialmente, por via também evidentemente formal. II - A partilha eventual e...

    ... DL 496/77 de 25 de Novembro deixou de permitir a revogação de doações por superveniência de herdeiro legitimário ao qual os demais deverão mpôr, em dinheiro, a sua parte. IV - Ninguém pode ...

  • Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.

    ... monetários, decorrente da sua profissão de médico e de doações em dinheiro realizadas pelos seus pais em solteiro e em casado, que ...

  • Acórdão nº 2797/12.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    I - Actualmente, e perante o que dispõe o artº. 466º. do C.P.C. vigente, é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, segundo a sua livre convicção. II - Considerado o disposto no artº. 292º. do C.P.C. (artº. 302º. do anterior Cód.) a admissibilidade das provas em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa...

    ... ouro; b) um prédio urbano e um prédio rústico; c) quantias em dinheiro, em depósito e em aplicações financeiras; d) importâncias em dinheiro ... dos prédios urbano e rústico e de quantias em dinheiro, às doações em dinheiro efectuadas em vida pela Inventariada e também quanto à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 138/2009 - Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

    ... dos seus capitais;i) O produto das heranças, legados, doações ou donativos, em dinheiro ou em espécie, ou outras contribuições ...

  • Despacho n.º 5034/2018

    ... euros e oitenta e cinco cêntimos), integralmente realizado em dinheiro; b) As doações, legados ou heranças feitos em seu favor; c) Pela ...

  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... a nada, ou seja, afirmar aquilo que o Autor quis ouvir, que o dinheiro dado à sua irmã tem de ser levado à colação para igualação dos ...3. A colação presume-se sempre dispensada nas doações manuais e nas doações remuneratórias..”. Assim: XII) A dispensa da ...

  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do...

    ... dever aquele Instituto ter em consideração os meses das doações e da actualização. D, C e G opuseram-se sob o argumento de serem ... datas dos óbitos para efeito da actualização das doações em dinheiro e de a actualização levada a cabo pelo tribunal estava correcta. O ...

  • Acórdão nº 1241/10.8TJLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    I - As declarações do cabeça-de-casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade, apenas fazendo fé em juízo até serem impugnadas. II - Uma vez impugnadas compete ao cabeça de casal fazer a prova do que afirmou, de acordo com as regras da repartição do ónus da prova – cfr. artº 342º do CC. III - De acordo com o disposto no artº 947º, nº2 do CC, quanto à forma da doação “2. A doação

    ... a junção de um documento que, alegadamente, comprovaria doações efectuadas, em dinheiro, pelo de cujus à interessada “A”, aqui ...

  • Regulamento n.º 570/2019

    ... das suas disponibilidades; c) O produto das heranças, legados, doações ou donativos, em dinheiro ou em espécie, ou outras contribuições. ...

  • Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

    ... coincidiu com o casamento de dois filhos, tendo os pais feito doações em dinheiro aos mesmos, um dos quais optou por adquirir uma casa para ...

  • Portaria n.º 218/2016

    ... qualifica incluem apenas os que tenham resultado em pagamentos em dinheiro, transferências de outros ativos ou na assunção de passivos que gerem ...ões de dívidas, multas e outras penalidades, legados, ofertas, doações e bens e serviços em espécie. Multas e outras penalidades 162 - As ...

  • Acórdão nº 09524/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artigo 56.º do Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redacção vigente em 1998) ao rendimento líquido que tivesse sido determinado, deveria ser abatido o valor de 15% de donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, bem como...

    ... questões: - Comprovaram ou não os Recorridos terem procedido a doações no ano de 1998 à Fundação … no valor de Esc. (€ )? - Em caso ... nos termos do artigo anterior abater-se-ão os donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a ...

  • Acórdão nº 08049/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Nos termos do artigo 56.º do Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redacção vigente em 1998) ao rendimento líquido que tivesse sido determinado (nos termos dos artigos antecedentes) deveria ser abatido o valor de 15% de donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos,

    ... questões: - Comprovaram ou não os Recorridos terem procedido a doações no ano de 1998 à Fundação ............... no valor de Esc. ... nos termos do artigo anterior abater-se-ão os donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de cada quota; h) Consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes e a especificação dos respectivos valores. i) ... sua titularidade e o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, ou que este está assegurado, quando devido. 5 - O disposto no número ...

  • Portaria n.º 189/2016

    ...-se a registar os meios financeiros líquidos, que incluem quer o dinheiro e depósitos bancários, quer todos os ativos ou passivos financeiros ... 324, 343, 42 ou 45, por transferência; c) Da conta 594, por doações recebidas; d) Da conta 597, por transferências de ativos de outras ...

  • Acórdão nº 16/1979.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    Considerando os precisos termos em que a Meritíssima Juiz ordenou a realização da partilha, que não foram postos em crise, tem que se entender que nas "liberalidades feitas em vida", a que se reporta o n.º 1 do artigo 2173.º CC, cabem tanto as que estão sujeitas a colação, como as que não estão.

    ... 3. A inventariada fez doações - a filhos e uma neta -, por conta da quota disponível do montante de ...ão foram licitadas, nem as verbas 17 a 19 por serem depósitos em dinheiro. 10. As doações feitas pela inventariada referidas nas verbas 20 e 22 e ...

  • Acórdão nº 00777/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    1. Caso a AT pretenda valer-se dos elementos cobertos pelo segredo bancário que foram recolhidos em sede de inquérito criminal e que lhe foram comunicados pelo MP, sempre deverá observar o procedimento prescrito no art. 63.º-B da LGT. 2. Ou seja, deverá dar início a um procedimento inspectivo, proferir decisão (da competência exclusiva do Director-Geral da AT) fundamentada com expressa menção dos

    ...-se pelas poupanças efetuadas ao longo de muitos anos e pelas doações de familiares e heranças - artigos 16°, 17°, 32° p.i.;” e “5. Tais ... nos termos do n° 3 do artigo 89° - A da L.G.T., designadamente, dinheiro em numerário guardado em casa num cofre, dinheiro este proveniente de ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...ção dos decisores públicos pela utilização dos dinheiros públicos. Apesar de o modelo de orçamentação por programas para a ...Ora, o POCISSSS dispõe de uma conta destinada ao registo de doações(408), pois são ativos que integram o património das instituições de ...

  • Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de Junho de 2009

    ...i) O produto das heranças, legados, doaçóes ou donativos, em dinheiro ou em espécie, ou outras contribuiçóes mecenáticas;. j) Quaisquer ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... desportiva», aquela através da qual se coloca uma quantia em dinheiro associada a um prognóstico sobre um determinado tipo de resultado de uma ... sobre o jogo e das concessões das zonas de jogo; b) As doações, heranças ou legados de que for beneficiário; c) As comparticipações, ...

  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ..., CC e DD, que denunciava a omissão de uma doação em dinheiro efetuada a um presuntivo herdeiro legitimário; e d) Despacho ... 46. As 3 doações de imóveis referidas nos autos, efetuadas a favor de dois herdeiros ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem ... pelos serviços efectivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa. 2 - Na falta de ...

  • Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2018

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ... e/ou em consideração ao seu estado de casados", designadamente doações de imóveis e diversas liberalidades em dinheiro, estas no montante de ...