doações em dinheiro

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  • Acórdão nº 0825425 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I- A presunção legal de que os bens são comuns constante do artº1725° do C.Civ. é ilidível por qualquer meio de prova. II- Face a esta presunção legal, competia ao recorrido, de acordo com o fixado nos art.s 344, nº 1 e 350º, nº2 do Código Civil a prova de que os ditos bens já foram partilhados ou que eram bens próprios por provirem de doações em dinheiro que lhe foram feitas pelos seus...

    ...Referiu, finalmente, que os pais do recorrido também davam dinheiro àquele e à sua filha durante a vigência do casamento, resultante dos lucros das empresas que ... • Os saldos bancários referidos proviessem de doações feitas exclusivamente ao recorrido pelos seus progenitores, antes e durante o casamento que o ...

  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas...

    ... Uma vez que este inventariado fez doações e deixou testamento, a sua herança divide-se em 3 (três partes) constituindo 1/3 a quota ..., no valor de 7.500,00 euros) o remanescente de 28.000,00 euros foi por si entregue em dinheiro ao seu pai. No entanto, referiu ter recebido 6.000,00 euros a título de comissão por ter ...

  • Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1998

    I - A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma processual imposta pela lei. A partilha pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança, haja acordo de todos os interessados e todos sejam capazes de outorga na respectiva escritura, fazer-se extrajudicialmente, por via também evidentemente formal. II - A partilha eventual e...

    ... C.Civil introduzida pelo DL 496/77 de 25 de Novembro deixou de permitir a revogação de doações por superveniência de herdeiro legitimário ao qual os demais deverão compôr, em dinheiro, a sua ...

  • Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.

    ...ónio, constituído por valores monetários, decorrente da sua profissão de médico e de doações em dinheiro realizadas pelos seus pais em solteiro e em casado, que pertence exclusivamente ao A. ...

  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690º...

    ... Agosto de 1997 - e mencionasse dever aquele Instituto ter em consideração os meses das doações e da actualização. D, C e G opuseram-se sob o argumento de serem irrelevantes as datas dos os para efeito da actualização das doações em dinheiro e de a actualização levada a cabo pelo tribunal estava correcta. O tribunal expressou no ...

  • Acórdão nº 1241/10.8TJLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    I - As declarações do cabeça-de-casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade, apenas fazendo fé em juízo até serem impugnadas. II - Uma vez impugnadas compete ao cabeça de casal fazer a prova do que afirmou, de acordo com as regras da repartição do ónus da prova – cfr. artº 342º do CC. III - De acordo com o disposto no artº 947º, nº2 do CC, quanto à forma da doação “2. A doação...

    ... Cabeça de casal, foi requerida a junção de um documento que, alegadamente, comprovaria doações efectuadas, em dinheiro, pelo de cujus à interessada “A”, aqui recorrente. 2 - Documento ...

  • Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

    ... efetuados os investimentos coincidiu com o casamento de dois filhos, tendo os pais feito doações em dinheiro aos mesmos, um dos quais optou por adquirir uma casa para habitação própria e ...

  • Acórdão nº 09524/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artigo 56.º do Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redacção vigente em 1998) ao rendimento líquido que tivesse sido determinado, deveria ser abatido o valor de 15% de donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, bem como...

    ..., decidir as seguintes questões: - Comprovaram ou não os Recorridos terem procedido a doações no ano de 1998 à Fundação … no valor de Esc. (€ )? - Em caso afirmativo, obsta à ... "1 - Ao rendimento determinado nos termos do artigo anterior abater-se-ão os donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus ...

  • Acórdão nº 08049/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Nos termos do artigo 56.º do Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redacção vigente em 1998) ao rendimento líquido que tivesse sido determinado (nos termos dos artigos antecedentes) deveria ser abatido o valor de 15% de donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos,

    ... e esgota na seguintes questões: - Comprovaram ou não os Recorridos terem procedido a doações no ano de 1998 à Fundação ............... no valor de Esc. 1.500.000$00 (€7.481,97)? - Em ... "1 - Ao rendimento determinado nos termos do artigo anterior abater-se-ão os donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus ...

  • Acórdão nº 00777/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    Caso a AT pretenda valer-se dos elementos cobertos pelo segredo bancário que foram recolhidos em sede de inquérito criminal e que lhe foram comunicados pelo MP, sempre deverá observar o procedimento prescrito no art. 63.º-B da LGT. 2. Ou seja, deverá dar início a um procedimento inspectivo, proferir decisão (da competência exclusiva do Director-Geral da AT) fundamentada com expressa menção dos...

    ... causa nos autos justifica-se pelas poupanças efetuadas ao longo de muitos anos e pelas doações de familiares e heranças - artigos 16°, 17°, 32° p.i.;” e “5. Tais depósitos bancários ...ção de fortuna”, nos termos do n° 3 do artigo 89° - A da L.G.T., designadamente, dinheiro" em numerário guardado em casa num cofre, dinheiro este proveniente de transmissões gratuitas, doa\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de Junho de 2009

    Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

    ...i) O produto das heranças, legados, doaçóes ou donativos, em dinheiro ou em espécie, ou outras contribuiçóes mecenáticas;. j) Quaisquer outros meios financeiros que ...

  • Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2018

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ... vista do seu casamento e/ou em consideração ao seu estado de casados", designadamente doações de imóveis e diversas liberalidades em dinheiro, estas no montante de €303.220,26; 3. A Ré ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 16. Doações para casamento e entre casados. Separação e divórcio. 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... alienados, quando no título de aquisição se declare expressamente a proveniência do dinheiro. 2. Havendo má fé dos sucessores, o ausente tem direito a ser indemnizado do prejuízo sofrido. ...

  • Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos da

    ... o que está em causa: um processo de liquidação de imposto sobre sucessões e doações por óbito, identificando o acervo da herança: dinheiro, acções, mobiliário diverso, quotas em ...

  • Acórdão nº 02A3959 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2002

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No inventário facultativo por óbito de A requerido no Tribunal de Setúbal, a filha da inventariada B acusou a falta de relacionamento de alguns bens, incluindo bens doados em dinheiro à irmã C. A questão quanto àqueles bens doados foi remetida para o processo comum. Em 30/07/1997, a B intentou contra a C e D...

    ... inventariada B acusou a falta de relacionamento de alguns bens, incluindo bens doados em dinheiro à irmã C. A questão quanto àqueles bens doados foi remetida para o processo comum. Em ...Pediu: a) A condenação dos R.R. a reconhecerem a existência das doações no montante global de 8 231 590$00, à custa do património comum da falecida A e do D. b) A ...

  • Acórdão nº 09248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    Na reapreciação da matéria de facto apenas cabe ao tribunal de recurso um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no Tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou. 2

    ..., considerando-se afastada a presunção efectuada pela AT, na medida em que receberam doações dos seus pais e sogros e trouxeram dinheiro dos rendimentos que têm na China para investirem no ...

  • Acórdão nº 03B1329 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2003

    I- Nas doações verbais de coisa móvel é nula a doação se não for acompanhada da entrega da coisa. II- A culpa é um dos requisitos da obrigação de indemnizar por factos ilícitos, aferindo-se, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. III- A ré age sem culpa e portanto não está obrigado a indemnizar porque, face à declaração

    ... que seja reconhecido que a autora era a única e exclusiva proprietária das quantias em dinheiro existentes nas contas bancárias referidas nos arts. 1º e 2º da petição inicial à data de ...

  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

    ... de maior risco (lavagem de dividendos, transmissibilidade de prejuízos, doaçóes em dinheiro, etc.), do reforço dos meios humanos da DGCI; do desenvolvimento de controlos massivos visando a ...

  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta cedência, nos termos exarados e que as...

    ... do Civil, e, em consequência, fosse o réu condenado a pagar-lhe o valor dos imóveis em dinheiro, uma vez que já não os tem para os restituir, no montante de €2.335.914,52, acrescido de juros ...200. Menezes Leitão, in obra citada, refere que a lei admite a eventualidade de as doações" serem oneradas com encargos, cfr. art.º 963.º n.º1, consistindo o modo ou encargo “numa restri\xC3"...

  • Acórdão nº 340/08.0PAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    I - Não basta à procedência da impugnação e, portanto, para a modificação da decisão de facto, que as provas produzidas permitam uma decisão diversa da proferida pelo tribunal. II - Salvo existência de prova vinculada, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção [o que, com frequência, é ignorado pelos recorrentes], e por isso, não é suficiente para a pretendida modificação da...

    ... define a mendicidade como um conjunto de actividades através das quais uma pessoa pede dinheiro a um estranho em razão de ser pobre ou de necessitar de doações de caridade para a sua saúde ou ...

  • Acórdão nº 058856 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1964

    Quando a lei permita a actualização das prestações sem declarar como ela deve ser feita, o coeficiente de valorização da nossa moeda determina-se pelos numeros-indices publicados periodicamente pelo Instituto Nacional de Estatistica; na falta deles, o tribunal pode socorrer-se de quaisquer outros elementos de prova.

    ...Dispõe o paragrafo 5 do artigo 2107 do Codigo Civil: "As entradas em dinheiro feitas pelo donatario, o pagamento de dividas do doador ou de encargos a favor de terceiros, ...O mesmo se observara com relação a colação e doações em dinheiro. Como determinar esse coeficiente? Dentre as funções da moeda, e de destacar a de ser ...

  • Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    - O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...Por outro lado, seria fácil ao impugnante demonstrar a devolução desse dinheiro que, a existir, teria sido, certamente, através de cheque. * 3.- Fixada a materialidade fáctica ... Conforme estatuição do artº 20º, § 3º, regra 3ª, o imposto sobre as sucessões e doações será liquidado pelo valor dos bens transmitidos, sem prejuízo de o valor das quotas se determinar ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...Por um lado, a eliminação do imposto sobre as sucessões e doações com a tributação em IRC dos incrementos patrimoniais a título gratuito obtidos pelos sujeitos ...4%. 18 - Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existentes - sobre a importância a levantar ou a entregar .. 0,5%. 19 - Publicidade:. ...

  • Acórdão nº 2908/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2003

    I - Uma doação de dinheiro é fonte da obrigação de prestar alimentos. Além da necessidade do credor e da possibilidade do devedor, é requisito da obrigação que, por um lado, o bem doado servisse para o sustento do doador, se lá estivesse (no património do doador), e, por outro lado, que tivesse gerado riqueza no património do donatário. A doação de bens deterioráveis ainda pode ser fonte da...

    ... 4. Causa de pedir: doação à requerida de dinheiro sendo que a requerente tem uma situação económica insuficiente para prover às suas ... restritiva da norma prevista no artigo 2011° do C.C., no sentido de apenas se aplicar a doações de bens duradouros, não consumíveis, susceptíveis de gerarem rendimentos, sob pena de conduzir a ...

  • Acórdão nº 3715/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    A falta de alegação de factos constitutivos da causa de pedir, na veste dos factos essências que permitam identificar a situação jurídica invocada, resolve-se, directamente, em insuficiência do objecto de depoimento das testemunhas arroladas pelo impugnante, ainda que inquiridas no processo, atento que "a testemunha é interrogada sobre os factos que tenham sido articulados ou impugnados...