divórcio tornas

I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à...

A alteração, por via judicial, de uma prestação de alimentos só pode ter por fundamento, nos termos do art.º 2012.º do C. Civil, a alteração das circunstâncias determinantes da sua fixação, o que tem a ver com as necessidades dos alimentandos, com as possibilidades dos alimentantes, ou com ambas. Uma obrigação de alimentos, uma vez estabelecida é tão vinculativa como qualquer outra, e o seu...

I - A inexistência ou insubsistência da obrigação exequenda, em matéria de oposição à execução fundada em sentença ou equiparadas, restringe-se aos factos não precludidos pelo caso julgado, isto é, aos factos modificativos ou extintivos da obrigação, desde que posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração. II - Os factos anteriores, mesmo quando o executado deles não tinha...

I - No processo de inventário para partilha dos bens do casal os cônjuges não deixam de ser configurados pela mesma forma como o são os "interessados" no processo de inventário para partilha de bens da herança. II - Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou resolver sobre a forma do seu pagamento, mas a deliberação não afecta os demais...

É irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação, proferido em recurso de decisão de 1.ª instância, que se pronunciou sobre a revogação de uma pena suspensa, já que, em termos processualmente relevantes, não se trata de "decisão que põe termo à causa", isto é, a decisão substantiva que foi objecto do processo, enfim, a decisão sobre o mérito da causa.

Sem embargo de o Supremo Tribunal de Justiça funcionar como última instância, não fica o mesmo inibido do seu poder-dever de conhecer de todas as questões de conhecimento oficioso, tais como a da litigância de má-fé.

I - A regra do nº1 do artigo 661 do Código de Processo Civil, nos termos da qual o juiz não pode condenar em objecto diverso do que lhe foi pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal corrigir o pedido, quando este traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo, ou quando a causa de pedir, invocada expressamente pelo autor, não exclua...

I - No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos cônjuges leve para o casamento ou adquira a título gratuito, por não resultarem do esforço comum do casal, não entram na comunhão e são considerados próprios - artº 1722º do C. Civ. - , conservando igualmente essa qualidade os sub-rogados directa ou indirectamente no lugar daqueles . II - A interpretação dominante do artº 1723º,

Julgado nulo, por falta de forma, o contrato de compra e venda, as partes são obrigadas a restituir uma à outra o que receberam a título de prestação contratual.

1 - A natureza de título executivo, atribuída a documento particular, não lhe confere força probatória superior à que lhe é normalmente reconhecida. 2 - Em embargos de executado deduzidos contra execução baseada em letra de câmbio, que se encontra no domínio das relações imediatas e em que a assinatura do aceitante/executado não foi objecto de reconhecimento presencial, o ónus da prova da...

• Diário da República

• Dos Recursos em Processo Civil

Vem de longe a fisionomia do agravo. Manuel Rodrigues afirma que os agravos tiveram, entre nós, a sua origem nas cartas de justiça concedidas pelos reis sobre queixas dos litigantes.