divorcio em julgado sentenca transitada

I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.6/2014 (publicado no Diário da República de 22.05.2014), não tem aplicação expressa ao pedido de indemnização por danos morais dos filhos menores do sinistrado sobrevivente de um acidente de viação.

Sumário (do relator): I- A decisão provisória sobre a atribuição da casa de morada da família, determinada em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nos termos do disposto no art. 931º, n.º 7, do C. P. Civil, não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença final proferida nesta ação.

Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.

É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação em que se funda o seu recurso (art.º 640º, do CPC), referindo-se, apenas, ao tempo integral dos registos da gravação e ao que entende ser o resultado factual da conjugaç

1.A sentença homologatória da partilha, transitada em julgado, põe termo ao inventário. 2.No caso, na falta de acordo, os interessados lesados com aquela, por erro ali ocorrido, com influência no pagamento das tornas, só têm ao seu alcance, para além do recurso extraordinário de revisão, a ação para a emenda da partilha.

Sumário (da relatora): (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à acção principal) significa que este é um instrumento ao serviço da acção judicial a que se encontra associado, com o propósito de garantir a utilidade da respectiva decisão (art. 364.º, n.º 1, do CPC). II. Os alimentos definitivos podem ser pedidos...

I – A norma do artº 186º nº2 al.d) CIRE, para a qual remete o disposto no artº 238º nº1 al.e), exige que a disposição de bens haja resultado em proveito pessoal (do devedor) ou de terceiros. Prevêem-se nessa alínea as situações em que os bens são transferidos a título gratuito ou por preço inferior e desconforme com o seu valor real. II – Sendo desconhecido o benefício do devedor ou

I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- O que está em causa na suspensão de uma acção tem que se justificar como a resposta mais adequada, perante um risco real de economia ou coerência de julgamentos e, para determinar a prejudicialidade,

I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu marido enquanto arrendatário, a mera separação de facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento da renda da casa relativa à casa de morada de família. II – Trata-se de dívida comunicável por respeitar a despesa relativa a encargo normal da vida familiar. III – Em acção de despejo...

1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão - não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do...

Sumário (do relator ): I - É actualmente direito vigente a possibilidade de se alterar o regime da casa de morada da família previamente estabelecido por homologação do acordo dos cônjuges ou por decisão do tribunal (cf. art. 1793º, nº 3, do Código Civil), nos termos dos arts. 986º e ss., do Código de Processo Civil, ou seja, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adoptando a soluçã

1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio, sendo que os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. 2 - Com a redacção dos n.ºs 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre...

I- O arrolamento especial previsto no art.º 409º do CPC só pode ter por objeto os bens comuns do casal e os bens próprios do requerente. II- Os lucros da sociedade, antes da sua distribuição aos sócios, são património da sociedade e não dos sócios. Uma vez distribuídos aos sócios, consideram-se frutos civis da quota social que era bem próprio (arts. 212º e 1722º do CC), sendo por isso...

Uma vez que tal lhe fora pedido, deveria a sentença actualizar a indemnização fixada quanto ao valor do estabelecimento em causa, tendo em consideração o decurso do tempo transcorrido.

I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao...

I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

1 - Embora resultem ambas do trânsito em julgado da decisão do mérito da causa, a exceção do caso julgado não coincide com a figura da autoridade do caso julgado. 2. A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de

I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...

I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

1 – O art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31.12 exige que o erro de julgamento seja demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido o erro e por via dos meios impugnatórios que, in casu, forem admissíveis. 2 – Só assim não será se o erro de julgamento consistir na violação de Direito Comunitário – que tem de ser invocada na ação de responsabilidade civil...

I - A nulidade por omissão de pronúncia exige o silêncio quanto a questões essenciais decidendas, e não sendo bastante a ignorância de motivos, argumentos ou razões. II - Repetida a causa quanto aos sujeitos, causa de pedir e pedido, emerge a figura do caso julgado. III - A ineptidão da petição  deve ser decretada quando se conclua que, perante o nela alegado, a ação  fica viciada por falta...

- No inventário para partilha de bens na sequência de divórcio, o interessado que licitou um imóvel onerado pela hipoteca fica responsável perante o terceiro credor pela totalidade do pagamento das prestações que se forem vencendo, mas esse valor é da responsabilidade de ambos os cônjuges, por isso é que “se descontará o valor desses direitos”, nos termos do disposto no art.º 2100.º...