Acórdão nº 1195/08.0TBBRR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2009

Magistrado ResponsávelANA RESENDE
Data da Resolução10 de Dezembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Finda a acção de divórcio, por sentença transitada em julgado, os herdeiros dos ex-cônjuges carecem de legitimidade para, naquela acção ou noutra que possam intentar, pretenderem que se conheça dos efeitos patrimoniais do divórcio, visando...

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