divórcio contrato promessa partilha acórdão
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Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
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Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
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Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
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Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
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Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Maio de 2009
... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
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Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
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Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
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Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
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Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
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Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
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Acórdão nº 0188/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
... sido precedida da elaboração de contra promessa de compra e venda celebrado em 31/11/2007, entre ... c) A cláusula terceira do contrato promessa identificado em b) refere que “O ... j) A escritura de “Partilha” celebrada entre a recorrente e seu marido, divórcio que ocorreu no processo de divórcio por mútuo ...
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Acórdão nº 0220648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Decretado o divórcio e na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir a qual dos ex-cônjuges fica a pertencer a situação de arrendatário da casa que foi morada de família, tendo em conta a sua situação patrimonial, as circunstâncias de facto relativas à ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio e quaisquer outras razões atendíveis. II
... $00; 16 - Na sentença que decretou o divórcio o R. foi declarado principal e exclusivo culpado ... fazê-lo enquanto não for efectuada a partilha dos bens comuns do extinto casal ... ao contraente faltoso no cumprimento da promessa (de contratar) por ele livremente efectuada. No ... , para, com base neles, celebrar o contrato de arrendamento com o cônjuge em quem se ... -
Acórdão nº 99A014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)
I- Nada obsta, em princípio, à validade da renúncia genérica, por cônjuges separados de facto e operada por simples documento particular, relativamente a bens futuros, como seja a renúncia à contitularidade automática resultante do regime da comunhão geral, pois que a mesma não entenderia com direitos reais em concreto sempre sujeitos às formalidades do artigo 89 alínea a) do Código do Notariado.
... Este requereu inventrio para a partilha dos bens, pendente no Tribunal Judicial de ... se refere a bens futuros, constitui um contrato-promessa de partilha "dos direitos a partes ... -
Acórdão nº 02B2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... definitivo, por parte do demandado, de contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ... , a celebrar nos 30 dias seguintes à partilha determinada pelo seu divórcio, e que o mesmo ...
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Acórdão nº 874/08.7TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012
1 - Não pode deixar de ser considerado título executivo um contrato de crédito em conta corrente, ou de mútuo, assinado pelo devedor, com indicação do montante mutuado e da forma de pagamento, complementado por nota de débito e/ou extracto de conta corrente, que demonstre a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados, bem...
... -se do mesmo em 2006, tendo celebrado contrato promessa de partilha em que ficou estipulado que ... 13/07/1991, o qual foi dissolvido por divórcio declarado por decisão datada de 17/10/2006, ... -
Acórdão nº 96B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
... vender à data do incumprimento da promessa de venda, devidamente actualizada ao tempo da ... de M, não estando ainda terminada a partilha dos bens do casal. - Por contrato-promessa de ... em causa, na partilha que se seguiu ao divórcio) instaurou acção de despejo contra os herdeiros ...
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Acórdão nº 0732432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2007
I - A lei prevê três modalidades de revogação do testamento: expressa, tácita e material ou real. II - A revogação expressa só pode fazer-se declarando o testador, noutro testamento ou em escritura pública, que revoga, no todo ou em parte, o testamento anterior (art. 2312º do CC). III - A revogação tácita é operada pela elaboração de testamento posterior incompatível, total ou parcialmente,...
... de, em vida, ter instaurado acção de divórcio litigioso contra a segunda autora ... As ... divórcio, tendo abdicado de receber em partilha dos bens comuns o que pela sua meação lhe ... outorgaram em 30.06.78, um contrato promessa de partilha dos seus bens em sede de ... -
Acórdão nº 087322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
Se um imóvel constitui bem próprio do cabeça de casal (recorrente), não tem que o relacionar, na partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio.
... ça: A, divorciada de B, requereu, para partilha dos bens do dissolvido casal, inventário, ao ... de compra e não fez nada contra a promessa, aceitando-a como preparatória da escritura, ... - ACEITAÇÃO, POR PARTE DA RECORRIDA, DO CONTRATO-PROMESSA COMO PREPARATÓRIO DA ESCRITURA DE ... instâncias) a) Na data da sentença de divórcio proferida na acção principal, 11 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 087322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
Se um imóvel constitui bem próprio do cabeça de casal (recorrente), não tem que o relacionar, na partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio.
... ça: A, divorciada de B, requereu, para partilha dos bens do dissolvido casal, inventário, ao ... de compra e não fez nada contra a promessa, aceitando-a como preparatória da escritura, ... - ACEITAÇÃO, POR PARTE DA RECORRIDA, DO CONTRATO-PROMESSA COMO PREPARATÓRIO DA ESCRITURA DE ... instâncias) a) Na data da sentença de divórcio proferida na acção principal, 11 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 01A1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso NULL)
... Decretado o divórcio por mútuo consentimento entre A e B, que haviam ... alegação, por um dos cônjuges, de um contrato-promessa anterior ao casamento para que se ... compensado no momento da dissolução e partilha do património comum (artigo 1726º n.º 2 do ...
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Acórdão nº 1485/08.2TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
... ex-mulher, e depois a si adjudicado na partilha subsequente ao divórcio, é hoje o A. dono de um ... e sua esposa haviam assinado um contrato de promessa de compra e venda a fim de adquirirem ...
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Acórdão nº 1773/08-8TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
1. Uma decisão que declara um contrato de compra e venda ineficaz em relação ao embargado e não faz caso julgado quanto ao embargante, que portanto pode invocar o direito de propriedade que alega para se opor à respectiva execução, não significa que os efeitos de tal venda sejam válidos e eficazes para o embargante, mas apenas que pode opor embargos de terceiro. 2. O embargante não pode ter...
... ácia em relação à Requerente do contrato de compra e venda supra identificado, condenando ... 1981, o “JJ” propôs à Exequente o divórcio por mútuo consentimento, bem como a assinatura um contrato-promessa de partilha de bens, subordinando a proposta de ... -
Acórdão nº 165/01 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2001
... factos integradores do incumprimento do contrato-promessa" e que "a sentença em causa permite um ... em julgado da sentença que proferir o divórcio. Ora, esta data de 25 de Junho de 1990 e o imento de partilha, como resulta de fls. 53 v, foi apresentado em 16 ...
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Acórdão nº 0536279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... correm termos uns autos de Inventário/Partilha de Bens de Casal sob o nº ... /03.2TMMTS-A, em ... Predial Português, S.A., proveniente do contrato hipotecário nº 11200/541, à data de 30.06.04, ... partes assume perante outra que tenha na promessa" um interesse digno de protecção legal, a obriga\xC3" ... Tendo em conta que os efeitos do divórcio - embora se produzam a partir do trânsito em ...
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Acórdão nº 02B1962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - O STJ não pode censurar os juízos de facto nem o não uso, pelas instâncias, dos poderes conferidos pelos arts. 646 n. 4 e 712 CPC. II - O laudo da ordem dos advogados é de livre apreciação do tribunal - tem o valor informativo próprio de qualquer perícia pese embora a especial qualificação de quem o emite. III - Na apreciação desse laudo e na fixação dos honorários do advogado não há que...
... de 1993 e Julho de 1995, conexos com o divórcio por mútuo consentimento que dissolveu o ... com C, e relativos, nomeadamente, à partilha dos bens comuns desse casal. Já satisfeitos ... , reprodução de um projecto inicial de contrato-promessa, em que predominavam prédios, ...