Acórdão nº 076590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução14 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/06/05 IN BMJ N358 PAG428. AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG425.

Sum·rio : I - A sentenÁa estrangeira do divorcio por mutuo consentimento n„o esta sujeita a revis„o de merito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - A sentenÁa revidente integra um contrato celebrado em 13/10/82, entre requerente e requerida determinando-se que o casal que vivia separado desde 01/12/81 - continuaria a viver separado acordando-se sobre a regularizaÁ„o do poder paternal da filha do casal e alimentos e despesas de saude da requerida e filhos do...

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