Acórdão nº 853/20.6T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023

Apelação 853/20.6T8PBL-A.C1
Relator: Fonte Ramos
Adjuntos: Alberto Ruço
Vítor Amaral

1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria.

2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos art.º 1105º, n.º 3 do CPC.

3. Só então será possível decidir quanto à relacionação da benfeitoria, máxime, como eventual direito de crédito do requerente/recorrente por benfeitorias úteis efetuadas em prédio que era bem próprio da recorrida, por se ter comunicado àquele (em princípio, na proporção de metade).

I. AA requereu inventário, para partilha dos bens subsequente a divórcio, contra BB.[1]

Na qualidade de cabeça-de-casal apresentou relação de bens comuns que integra diversos bens móveis e uma benfeitoria/“verba n.º 13”[2].

A interessada BB deduziu oposição ao inventário, ao abrigo do disposto no art.º 1104º, n.º 1, alínea a), do Código do Processo Civil (CPC)[3]; pediu que seja ordenada a extinção do processo de inventário por não existirem bens comuns a partilhar.

O requerente e cabeça-de-casal respondeu[4], concluindo pela improcedência da oposição e o prosseguimento dos autos.

Foi realizada audiência prévia nos termos do art.º 1109º do CPC, não se logrando obter qualquer consenso.

Ouviram-se novamente os interessados.[5]

Equacionada a questão[saber se devem os autos de inventário prosseguir, designadamente quanto à verba 13 da relação de bens, objeto de doação à filha do casal na constância do casamento] e descritos os factos tidos como provados, a Mm.ª Juíza do Tribunal a quo decidiu:

- “(...) não podendo o inventário prosseguir quanto à verba 13 da relação de bens, bem doado à filha de ambos, descrito no ponto 4) dos factos assentes, por se tratar de bem pertencente a terceiro, determina-se a sua exclusão dos bens comuns a partilhar”.

- “(...) no que concerne aos bens móveis relacionados, uma vez que face aos documentos juntos aos autos e à posição das partes vertida nos articulados, não resulta claro, que os mesmos tenham sido objeto de doação à filha de ambos, afigura-se necessária a produção de prova, tendo em vista apurar da possibilidade de o inventário prosseguir quantos a estes concretos bens. / Porém, tendo presente o reduzido valor económico atribuído aos referidos bens móveis na relação de bens, convida-se o cabeça-de-casal a no prazo de 10 dias vir aos autos dizer, se mantém interesse na produção de prova quanto aos mesmos ou se prescinde de os relacionar.”
Inconformado (quanto àquele primeiro segmento decisório), o requerido apelou[6] formulando as seguintes conclusões:[7]

1ª - A R intentou inventário para separação de meações e exerce as funções de cabeça-de-casal.

2ª - O R apresentou a RB e relacionou como verba13, “uma benfeitoria composta de um prédio urbano descrito na CRP ... sob o n.º ...45, e na matriz predial sob o artigo ...28º, edificado no prédio rústico, propriedade da RR

3ª - A RR reclamou/oposição à RB alegado que a casa era um bem próprio.

4ª - Que tinha, com consentimento do R doado á filha de ambos CC, reservando o usufruto

5ª - Devendo ser excluído da RB, nada havendo a partilhar.

6ª - O R havia recebido € 20 500, nada mais tendo a receber

7ª - Na resposta à oposição o R diz que a benfeitoria é comum edificada sobre um prédio rústico da RR e nunca foi partilhada

8ª - No estado de solteiros começaram a edificação com recurso a um crédito de € 49 879,79.

9ª - Os materiais utilizados na construção como betão, carpintaria, madeiras, alumínios e outros foram adquiridos por ambos tendo a mão de obra sido prestada pelo R e amigos

10ª - Esta edificação só ficou concluída no estado de casados com a conclusão de diversas obras exteriores e ajardinamento

11ª - A RR proceder à doação do imóvel que constituía uma benfeitoria de ambos, reservando o usufruto.

12ª - Os € 20 500 que o R recebeu, resulta da divisão do valor comum de € 41 000.

13ª - O R arrolou testemunhas e juntou um documento.

14ª - No despacho colocado em crise, a senhora juíza com o fundamento que o imóvel sob a verba 13 da RB, tinha sido doado à filha com o consentimento do R, determinou a sua exclusão.

15ª - Refere esta decisão que a filha CC não adquiriu apenas o solo, adquiriu também o edifício.

16ª - Mais refere que a Doação é causa da aquisição do prédio pela menor CC filha dos interessados, antes da dissolução do casamento, passando a constituir património de terceiro e como tal insuscetível de integrar o património comum a partilhar.

17ª - Referindo ainda que tendo sido transmitida a propriedade no seu todo, solo e edificação para terceiro, no caso a filha dos interessados, o referido bem deixou de fazer parte do acervo patrimonial dos ex-cônjuges,

18ª - Não mereceria acolhimento a tese do cabeça-de-casal, no sentido que não obstante o seu consentimento para a referida doação, não prescindiu do seu direito relativamente a este bem

19ª - Salvo o devido respeito, que a senhora juiz não andou bem no seu percurso cognoscitivo, porquanto não existindo a benfeitoria, existe sempre um inegável direito de crédito a partilhar.

20ª - A moradia, benfeitoria, verba 13 da RB, não foi edificada no terreno de um terceiro, mas sim no terreno da RR que depois a doou à filha tendo reservado o usufruto.

21ª - Não estamos perante uma acessão imobiliária do imóvel urbano que constitui uma benfeitoria

22ª - A benfeitoria edificada sobre o bem imóvel rustico rústico propriedade da interessada mulher, resulta para esta uma dívida, no valor de metade ao acervo a partilhar quanto à benfeitoria

23ª - Neste sentido, os acórdãos do STJ, in CJ-STJ, I, 1, 102 e da RC in CJ, XXIII, 5, 21 e da RP sumariado no BMJ nº 430, pág. 414[8].

(...)

30ª - Como a benfeitoria, a relacionar, foi construída no prédio da RR, esta sempre será proprietária da mesma, devendo metade do seu valor ao R.

31ª - Esta decisão enferma de nulidade, por os fundamentos estarem em oposição com a decisão e

32ª - por omissão de pronúncia sobre questões que deveria conhecer. Artigo 615º/1/c/d do CPC, existindo ainda

33ª - deficit da matéria de facto que habilite a uma decisão sem inquirição das testemunhas

34ª - Erro na interpretação do direito, omissão de pronúncia sobre factos que devia tomar conhecimento e contradição na decisão e sua fundamentação,

35ª - erro na aplicação de direito,

36ª - A senhora juiz refere no seu ponto 4 da decisão que a doação foi com reserva de usufruto e no final refere-se a uma transmissão plena,

37ª - Não conhece da diferença entre a propriedade plena e a raiz ou nua propriedade.

38ª - Por este errado silogismo este despacho terá de ser nulo por contradição nos fundamentos e decisão.

39ª - O que pretende saber é se pelo facto de ter havido uma doação com reserva de usufruto, de uma benfeitoria propriedade da mãe, ainda que na constância do casamento faz precludir o direito de crédito nessa benfeitoria do outro cônjuge.

40ª - Com todo o respeito a nós não nos parece e nem se diga que a propriedade plena foi transmitida, apenas a raiz, e o usufruto é um direito real de valor económico.

41ª - A benfeitoria seria sempre da RR, o consentimento pelo R não releva, não podendo fazer precludir o direito de crédito.

42ª - Refere o acórdão do TRL proferido nos autos 6284/2007-2

I - O artigo 2101º/2 do Código Civil impede a renúncia ao direito de partilhar...

II - …….

III - …….

IV - A Lei Fundamental e a ordinária impedem que as pessoas se vinculem, face a outrem, em geral, a não defender os seus interesses em tribunal, mas não obstam a que alguém assuma o compromisso de não introduzir em juízo ação referente a uma dada relação jurídica

43ª - Isto para dizer que o R nunca renunciou aos seus direitos de partilha da benfeitoria/crédito

44ª - Também o acórdão de 25/05/2022, desta RC 2ª secção, autos 1424/19.5T8PBL-B.C1 refere que “O acórdão do STJ de 30/04/2019 (proc.º n.º 5967/17, dgsi) é expressão da uniformidade do entendimento de que constitui benfeitoria a construção de um prédio urbano em terreno próprio de outro cônjuge.

45ª - Diz ainda este acórdão “Sendo benfeitoria, feita por ambos, o Réu não a poderia levantar sem detrimento da mesma e ela ficaria a pertencer à Autora, a quem caberia ressarcir o Réu de metade do seu valor. O Réu teria não um direito de real, mas um direito de crédito

46ª - O inventario é o processo adequado a partilhar os bens comuns pós divórcio.

47ª - Alegando a RR que a benfeitoria é própria, deveria a senhora juiz prosseguir para produção de prova tendo em vista o relacionamento ou não do direito de crédito do R.

48ª - A senhora juíza não poderia ter excluído a verba 13 com a fundamentação explanada

49ª - Que por transmissão pela mãe à filha reservando o usufruto, se extinguiu o direito de crédito do R

50ª - A folhas 8 § 4 da decisão em crise refere e senhora Juiz “Tendo a casa de morada de família do ex-casal sido construída no prédio descrito em 3 dos factos assentes, doado à interessada BB no estado de solteira, pelos pais, tudo indica que a edificação aí efetuada, constituiria uma benfeitoria construída sobre um bem próprio da interessada BB.

51ª - Transmitindo-se a benfeitoria porque seria sempre propriedade da RR resultaria sempre um direito de crédito para o R

52ª - Este inventario é o local próprio para se relacionar o direito de crédito entre os cônjuges pós divórcio, não relevando se a doação foi no estado de casado ou divorciados, porquanto a partilha dos bens comuns, só pode ocorrer pós divórcio

53ª - A senhora juíza ou deveria ter determinado que a verba 13...