divisão coisa comum compropriedade

1. Antes da partilha existe apenas comunhão, pois a herança indivisa constitui uma universalidade de direito, com conteúdo próprio, sendo os herdeiros apenas titulares de um direito indivisível, enquanto não se fizer a partilha. 2. É de manter a penhora sobre o direito de aquisição sem determinação de parte ou direito, inscrito a favor do executado, em relação a fração autónoma descrita na...

“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituiç

I – No imóvel adquirido em compropriedade, pelos membros da união de facto, na vigência desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante à metade do preço de que a Ré era devedora, constituiu, de facto, o pagamento de uma dívida alheia, pelo que o accipiens enriqueceu objectivamente à custa daquele que cumpriu a sua obrigação. II – A presunção natural aponta no sentido de que...

1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de...

I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...

I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

- Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e...

I. A decisão proferida sobre objecto já coberto pelo caso julgado é ineficaz. II. A comissão da leiloeira que interveio no leilão electrónico, acordada com o administrador da insolvência, não pode ser imposta ao remidor do bem.

I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1, do CC, para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos no art.º 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade através da constituição da propriedade horizontal. II –Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no...

I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do...

I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do...

• Diário da República

I - A aplicação, mesmo oficiosa, do abuso do direito, não deixa de depender de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis – pelo que não caberá ao tribunal estimular requerimentos das partes em que as mesmas venham sucessivamente trazer elementos que aquele entenda relevantes para a aplicação daquele instituto,...

I - Ainda que na respetiva contestação o réu suscite a questão da ineptidão, se da mesma peça processual resultar que aquele interpretou corretamente a petição, não pode o juiz, por força do disposto no nº 3 do art. 186º do CPC, julgar inepta a petição por falta de indicação do pedido; II - O efeito da autoridade de caso julgado de decisão de mérito que, face à apresentação de desistência do...

- Tendo os ex-cônjuges sido casados entre si sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o direito de usufruto comprado por um deles na constância do matrimónio integra a comunhão, de harmonia com o disposto no art. 1724º, al. b) do Cód. Civil, porquanto não está exceptuado por lei, ou seja, pelos art. 1722º, 1723º e 1726º a 1731º do mesmo código. - Assim, esse bem deve ser relacionado como

I.A interposição de recurso da decisão arbitral no processo de expropriação dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, conforme expressamente previsto no n.º 3 do art.º 7.º do RCP. II.O referido em I. não é afastado pelo disposto no n.º 3 do art.º 52.º do CE, na parte em que se estipula que no caso de recurso da decisão arbitral o juiz reterá, se for necessário, sobre o valor da indemnização...

• Diário da República

I- A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – art. 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser...

I.Estando apreendido para a massa insolvente o direito à meação da insolvente no património comum do casal formado por ela e pelo seu cônjuge, e dele fazendo parte um imóvel hipotecado, o conteúdo exacto do referido direito só se determinará no caso de separação de bens, após efectivação da liquidação do passivo do casal e partilha dos bens comuns, por força do disposto nos art.ºs 1715.º n.º 1,...

I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente (art. 1735.º). II - Para além do poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges sobre todos os seus bens, constituem elementos característicos fundamentais deste regime a separação completa dos...

- Nos termos do artigo 12º alª a) do NCPC, a herança jacente tem personalidade judiciária. - Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado (artº 2046º do Código Civil). - A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, diz o nº 1 do artigo 2056º do Código Civil. - Tendo a herança sido aceite pelos herdeiros, deixou de subsistir a jacência da...