Dívida aduaneira

I - Os direitos aduaneiros nacionais são um imposto abolido pelo Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias: II - Em 11-2-85, a dívida aduaneira nascia com a numeração do bilhete de despacho, nos termos do artº. 9, nº 1, das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 16/83 de 21 de Janeiro, o qual foi substituído pelas Instruções Preliminares das Pautas aprovadas...

I - A ilegitimidade substantiva do oponente, fundado no facto do executado figurar no título executivo, mas não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, tem a ver apenas com os tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens. II - A prova documental, referida na al. h) do n. 1 do art. 286º do CPT, deve ser...

I - Nos processos inicialmente julgados no tribunal tributário de 1 instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de direito. II - O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transacional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria. III - O valor declarado pode não corresponder ao valor transacional. IV - Determinada a divergência entre o valor declarado

I - As execuções fiscais relativas a dívidas aduaneiras correm nas competentes repartições fiscais. II - Deduzida oposição a uma execução por dívida aduaneira é materialmente competente para conhecer dessa oposição o tribunal tributário de 1 Instância territorialmente competente e não o tribunal fiscal aduaneiro.

I - Nos processos inicialmente julgados no tribunal tributário de 1 instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de direito. II - O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transacional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria. III - O valor declarado pode não corresponder ao valor transaccional. IV - Determinada a divergência entre o valor...

I - Se no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial em sede de oposição à execução fiscal, o juiz, não obstante considerar que a petição é inepta por obscuridade da causa de pedir, de seguida, ainda que para a eventualidade de não se concordar com aquela fundamentação, considerou que a factualidade alegada, ou não era subsumível a fundamento algum de oposição ou era manifesta a sua...

I - Tendo o interessado, face a acórdão que decidiu o recurso em que recorreram de sentença do TT 1ª Instância que julgou improcedente a impugnação que aquele deduziu contra a liquidação de dívida aduaneira, arguido a verificação de irregularidades e nulidades processuais (que foi indeferido, julgando-se o acórdão transitado em julgado), após o que e na sequência da notificação da conta de custas

I - Não é nula, por omissão de fundamentação, a sentença em que se decide que o meio próprio para reagir contra a dívida tributária é a impugnação judicial e não se indica em qual das alíneas do artº 120º do CPT encontra previsão o caso em apreço. II - Trata-se de simples imperfeição formal, suprível pelo facto de a enumeração dessas alíneas ser meramente exemplificativa e o corpo do artigo...

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

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I - A garantia prevista no art. 244, 3 parte, do CAC, pode consistir na própria mercadoria importada, se não introduzida no consumo e imobilizada na Alfândega. II - O art. 189, 2 parte, do mesmo diploma, ao estabelecer que, para cada dívida aduaneira, apenas pode ser exigida a constituição de uma única garantia, pressupõe que esta seja idónea e suficiente, pelo que nada impede a Administração...

I. Em processo fiscal aduaneiro, o direito a. liquidação pode ser exercido no prazo de três anos - por força do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79 do Conselho, de 24-7-1979. II. De harmonia com o mesmo dispositivo legal, esse prazo conta-se da data do registo da primitiva liquidação (ou da constituição da dívida aduaneira) até à notificação ao interessado do montante dos...

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l.- Em processo fiscal aduaneiro, o direito à liquidação a posteriori só pode ser exercido no prazo de três anos, contados da data do registo da primitiva liquidação, ou da constituição da dívida aduaneira, até à notificação ao interessado do montante dos direitos de importação - de harmonia com o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79 do Conselho, de 24-7-1979. II.- A deficiência

• Diário da República

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I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a