Decreto-Lei n.º 611/76 . Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho

Coming into Force01 Janeiro 1900
Act Number611/76
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/611/1976/p/cons/19000101/pt/html
Data de publicação24 Julho 1976
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 172/1976, Série I de 1976-07-24
Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de julho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019;
Índice
Diploma
Artigo 1.º É revogado o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio. REVOGADO
Artigo 2.º REVOGADO
Artigo 3.º REVOGADO
REVOGA O N.º 2 DO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 330/76, DE 7 DE MAIO, E
SUSPENDE A ATRIBUIÇÃO DE DIUTURNIDADES AO PESSOAL DOCENTE
ABRANGIDO PELO SISTEMA DE FASES PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 290/75, DE
14 DE JUNHO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de2

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