direitos reais limitados

• Diário da República

I. A legitimidade activa no âmbito dos processos cautelares afere-se nos precisos termos pelos quais se terá de aferir a legitimidade activa quanto ao processo principal de que os mesmos dependem. II. A legitimidade processual do requerente cautelar depende do mesmo ser titular de um interesse directo e pessoal na suspensão/impugnação do acto administrativo em crise. III. O interesse será “

I - A aplicação da norma contida no art. 291.º do CC pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) declaração de nulidade ou anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo; (ii) aquisição onerosa; (iii) por um terceiro de boa fé; (iv) registo da aquisição a favor do terceiro; e (v) anterioridade do registo de aquisição em relação ao registo da

I - O prazo para a usucapião de bens pertencentes ao património privado de Autarquia Local, previsto na Lei nº 54, de 16 de Julho de 1913, é aplicável quer para a aquisição do direito de propriedade, quer para a aquisição de direito real menor, como uma servidão de passagem.

I - Os donos da raiz ou nua propriedade de um prédio urbano, e não os usufrutuários, são os titulares do direito a serem indemnizados pelos danos causados na forma e substância do imóvel, por quem o ocupou. II - Já se fossem lesados os direitos de uso e fruição da coisa, que são inerentes ao direito de usufruto, seriam os usufrutuários os titulares do direito de indemnização em caso de lesão...

Verificados os requesitos da anulabilidade de um contrato de compra e venda, está na disponibilidade do comprador optar por exercer o direito potestativo de anulação que a lei lhe confere, podendo, em alternativa, se pretender ficar com o bem, quedar-se pelo pedido de redução do preço, o que representa um menor em relação ao pedido de anulação.

Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

I - O artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil tipifica a ilicitude do facto constitutivo de responsabilidade civil extracontratual em duas modalidades, podendo a mesma traduzir-se na violação do direito de outrem, isto é, na violação de um direito subjectivo - maxime, de um direito absoluto, tal como o direito de propriedade -, ou na violação de qualquer disposição legal destinada a proteger...

I- Caduca com a venda em execução, nos termos os artigo 824.º,n.º 2 do Código Civil, o arrendamento celebrado pelo proprietário de fracção de imóvel anteriormente hipotecada, não relevando por conseguinte que a execução e penhora da fracção tenham ocorrido posteriormente à data do arrendamento, não se aplicando em tais casos o disposto no artigo 1057.º do Código Civil II- A expressão " direitos...

• Diário da República

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

• Legislação

I - Não age de boa fé quem adquire uma fracção de um prédio sabendo que nela está instalado um posto de transformação de energia eléctrica para abastecimento de todo o prédio com o fim de o utilizar para armazém. II - A dimensão social do direito de propriedade impõe que esse esteja limitado pela obrigação de permitir a continuação da ocupação da fracção como posto de transformação de energia...

I - Não age de boa fé quem adquire uma fracção de um prédio sabendo que nela está instalado um posto de transformação de energia eléctrica para abastecimento de todo o prédio com o fim de o utilizar para armazém. II - A dimensão social do direito de propriedade impõe que esse esteja limitado pela obrigação de permitir a continuação da ocupação da fracção como posto de transformação de energia...

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O registo de hipoteca constituído sobre fracções prediais que precede o registo de aquisição operado relativamente às mesmas fracções prevalece sobre este último. Esta prevalência não está subordinada à boa fé dos respectivos titulares.

O registo de hipoteca constituído sobre fracções prediais que precede o registo de aquisição operado relativamente às mesmas fracções prevalece sobre este último. Esta prevalência não está subordinada à boa fé dos respectivos titulares.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Legislação

O dono do prédio onerado com uma servidão legal de passagem a favor de prédio encravado tem direito de preferência na venda feita por um comproprietário do prédio dominante.

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